Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 136

Q1293965

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293965 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo NÃO é uma característica das Empresas Públicas?

A

Natureza jurídica de direito público.

B

Seus agentes são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

C

Sua criação depende de autorização legislativa.

D

Podem explorar atividade econômica.

E

Podem assumir qualquer forma societária.

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Q1293924

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293924 Direito Administrativo

De acordo com a atual configuração da organização administrativa brasileira, que divide a Administração Pública em Direta e Indireta, podemos citar como exemplo de integrantes da Administração Indireta:

A

Autarquias – Fundações Públicas – Empresas Públicas.

B

Câmara de Vereadores – Autarquias – Fundações Públicas.

C

Defensoria Pública – Câmara de Vereadores – Autarquias.

D

Empresas Públicas – Defensoria Pública – Câmara de Vereadores.

E

Fundações Públicas – Empresas Públicas – Defensoria Pública.

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Q1293922

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293922 Direito Administrativo

Constitui característica da autarquia:

I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Criada para executar atividades típicas da administração pública. III. Pode ser criada sob a forma de sociedade por ação (S/A).

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1293259

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1293259 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta compreende as seguintes entidades, exceto:

A

Autarquias.

B

Empresas Públicas.

C

Sociedades de Economia Mista.

D

Fundações Partidárias.

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Q1292427

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292427 Direito Administrativo

NÃO exemplifica a Administração Pública Indireta:

A

Caixa Econômica Federal – CEF.

B

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

C

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

D

Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS.

E

Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/BR.

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Q1292300

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292300 Direito Administrativo

Sobre a figura da Administração Pública Direta, é correto afirmar que:

A

as autarquias são entidades de natureza paraestatal pois são pessoas jurídicas de direito privado que exercem múnus público.

B

as autarquias integram a administração pública e tem personalidade jurídica de pessoa de direito público.

C

é exclusivamente por lei complementar que se criam as autarquias; já as empresas públicas, são criadas por lei ordinária ou complementar.

D

todas as empresas públicas, independentemente da finalidade de sua exploração, terão seu patrimônio impenhorável.

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Q1292227

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Administrativo |

Q1292227 Direito Administrativo

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (...) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Fonte: Constituição da Repúblicas Federativa do Brasil de 1988.

Indique a alternativa que não apresenta uma autarquia:

A

Conselho Federal de Administração.

B

Petrobras.

C

Institutos Federais de Educação.

D

INSS.

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Q1291586

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291586 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
1. O consórcio público constituirá fundação pública ou pessoa jurídica de direito público. 2. São proibidos consórcios públicos na área de saúde. 3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios. 4. A União apenas participará de consórcios públicos quando também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1291513

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291513 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal de 1988:

A

A administração pública direta poderá obedecer ao princípio da publicidade conforme decisão das autoridades competentes.

B

O único princípio imposto à administração pública direta pela legislação em vigor é o princípio de moralidade.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.

D

A administração pública direta dos Estados e Municípios tem por imposição legal adotar somente os princípios de legalidade, de moralidade e de eficiência.

E

À administração pública indireta cabe optar pela adoção dos princípios que lhe forem convenientes.

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Q1290878

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290878 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:

A

Para as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista o regime de responsabilidade civil é o objetivo, que independe de culpa, porquanto fundado no risco da atividade administrativa.

B

Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviço público submetem-se ao dever de realizar concurso público para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.

C

A desconcentração administrativa é caracterizada pela criação de uma nova pessoa jurídica, ao passo que a descentralização administrativa decorre do fracionamento da respectiva atividade em diferentes órgãos, sempre integrantes de uma pessoa jurídica de direito público.

D

Constitui característica inafastável da descentralização administrativa a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência em definitivo de um serviço público ou atividade administrativa específica.

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Q1290268

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290268 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação que rege a matéria – Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.

A

O consórcio público será regido por um protocolo de intenções.

B

O consórcio público será regulamentado por Termo de Ajustamento de Condutas.

C

O consórcio público, pessoa jurídica de direito público, será regulamentado por Decreto.

D

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

E

O consórcio público constituirá associação privada.

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Q1290262

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290262 Direito Administrativo

Em se tratando do CIS-AMOSC, assinale a alternativa correta.

A

A área de atuação do Consórcio será formada pelas sedes dos municípios.

B

A área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos municípios que o integram.

C

O Consórcio atuará pelo prazo de 5 anos.

D

O CIS-AMOSC terá duração determinada.

E

A sede do CIS-AMOSC será na cidade de Chapecó (SC), e o foro na capital do Estado.

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Q1290259

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290259 Direito Administrativo

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC) constitui-se sob a forma de:

A

Fundação.

B

Sociedade privada.

C

Associação privada.

D

Associação pública com personalidade jurídica de direito público.

E

Natureza fundacional.

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Q1290231

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico |

Q1290231 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os consórcios públicos podem:

1. receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
2. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza.
3. ser contratado pela administração direta.
4. celebrar contratos com empresas privadas dispensando licitações ou cotações de preços.
5. instituir princípios e diretrizes de saúde próprios, de acordo com suas necessidades.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q1289695

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q1289695 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista somente podem ser constituídas na forma de:

A

Sociedade anônima.

B

Sociedade limitada.

C

Sociedade por ações ou sociedade limitada.

D

Alguma das espécies previstas para as sociedades empresárias.

E

Sociedade simples.

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Q1288709

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de São Carlos do Ivaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de São Carlos do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1288709 Direito Administrativo

Quais são os entes da Administração Pública Indireta?

A

União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

União, Distrito Federal, fundações públicas e empresas públicas.

C

Empresas privadas, autarquias e sociedades de economia mista.

D

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1288523

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador |

Q1288523 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a auditoria interna das empresas públicas ou de economia mista, deverá estar vinculada ao:

A

Conselho Fiscal.

B

Conselho Diretor.

C

Comitê de Auditoria.

D

Presidente da Instituição.

E

Conselho de administração.

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Q1288174

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas |

Q1288174 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n^o 13.303, de 30 junho de 2016, assinale a alternativa correta:

A

Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados após o final do prazo previsto no caput.

B

A estratégia de longo prazo prevista no art. 23 deverá ser aprovada em até 360 (trezentos e sessenta) dias da data de publicação da presente Lei.

C

A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.

D

As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 2% (dois por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.

E

A sociedade de economia mista que tiver capital fechado na data de entrada em vigor desta Lei poderá, observado o prazo estabelecido no caput, ser transformada em empresa pública, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.

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Q1287951

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado |

Q1287951 Direito Administrativo

Ao sancionar uma lei criando um ente público na forma de autarquia estadual, para melhor executar as suas políticas públicas, o ato administrativo praticado pelo Governo do Estado é considerado como:

A

centralização de poder.

B

concentração de poder.

C

desconcentração de poder.

D

descentralização de poder.

E

reorganização Administrativa.

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Q1287340

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal - PI Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Cocal - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1287340 Direito Administrativo

Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. II. Um dos privilégios das autarquias é a imunidade de impostos sobre seu patrimônio. III. Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

A

Somente as afirmações I e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

C

Somente a afirmação III é verdadeira.

D

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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