Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir:
I – É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, segundo entendimento do STF.
II – Qualquer que seja o seu objeto, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, mesmo que nenhuma atue integralmente sob regência deste.
III – São exemplos de sociedades de economia mista o Banco do Brasil S/A, a PETROBRÁS (Petróleo Brasileiro S/A) e a Caixa Econômica Federal.
IV – O art. 173 da Constituição prescreve que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Marque a alternativa correta:
I. Nas sociedades de economia mista, o capital social é majoritariamente público; II. A forma societária da sociedade de economia mista é de uma sociedade por ações; III. O capital social da empresa pública é 100% (cem por cento) público; IV. A única forma societária admitida para a empresa pública é a de uma sociedade por ações.
A seguir, assinale a alternativa correta:
Leia as afirmativas a seguir:
I. As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.
II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia o texto abaixo:
“A administração___________ é o conjunto de entes que, vinculado a algum órgão da administração _____________, prestam serviços públicos ou de interesse público. As____________ são organizações dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse coletivo.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.