Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item.
As entidades do terceiro setor encerram iniciativas da sociedade civil para execução de objetivos sociais, ostentando regime jurídico de direito público sempre que celebrarem parceria com a Administração.
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item.
Quando celebram regimes de parceria, as entidades do terceiro setor passam a integrar a administração indireta.
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item.
As entidades do terceiro setor que porventura recebam benefícios dispensados pelo Poder Público podem ser sujeito passivo de ação de improbidade.
Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expresso no instrumento de autorização legal para a sua criação.
No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Enquanto as autarquias são criadas diretamente por lei,
as empresas públicas podem ter autorizada a sua criação
por lei para que sejam criadas de fato posteriormente.
No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A desconcentração consiste no processo de distribuição
de competências de uma pessoa para outra, física ou
jurídica.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
O órgão público que realizar convênio poderá oferecer contrapartida constituída apenas do fornecimento de bens ou serviços.
CREFITO 16
QUEM SOMOS
Criado com finalidade normativa e reguladora, a autarquia exerce controle fiscalizatório, ético e social, tendo como missão garantir os direitos da população assistida pela Fisioterapia e pela Terapia Ocupacional através da normatização e fiscalização do exercício profissional visando a plena atuação terapêutica com qualidade e humanização. Empreende gerenciamento sobre as profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em atividades vinculadas ao exercício das profissões e empresas prestadoras de tais tipicidades assistenciais à sociedade.
Disponível em: http://crefito16.gov.br/site/index.php/crefito-16/quem-somos/. Acesso em 12/05/2018.
Conforme a leitura do texto acima, o CREFITO16 é uma Autarquia. São características das Autarquias:
Considere o texto abaixo.
Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas). Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento. Para a eficiente realização de suas funções, cada órgão é investido de determinada competência, redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.
Embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. E, a despeito de não terem personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 59)
Com base no texto transcrito e no regime jurídico dos órgãos administrativos, é correto afirmar:
A Prefeitura de Terra Bela decide promover a criação de uma controladoria geral para exercer o controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal.
Esse tipo de técnica, em que a Administração Pública divide a atividade administrativa em órgãos, é conhecida por
Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue o seguinte item.
Fundações públicas federais são órgãos que possuem
personalidade jurídica de direito público e que realizam,
precipuamente, a exploração de atividade econômica.
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