Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Sobre as Autarquias, analise as afirmativas abaixo:
I- A autarquia, como entidade pública pratica atos administrativos típicos e atípicos, celebra contratos administrativos, se sujeita a licitação, tal como os entes políticos, no desempenho de suas funções.
II- Os bens das autarquias, são considerados bens públicos e como tal são insuscetíveis de usucapião, são impenhoráveis, inalienáveis e não admitem oneração.
III- São entes administrativos autônomos, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
O número de afirmativas CORRETAS corresponde a:
Julgue os item, relativo a agência executiva.
Não apenas as autarquias, mas também as fundações,
podem ser qualificadas como agências executivas.
Julgue os item, relativo a agência executiva.
Uma autarquia, uma vez convertida em agência executiva, modifica sua natureza jurídica, passando a apresentar características inerentes à sua nova condição.
Julgue os item, relativo a agência executiva.
As agências executivas são consideradas como
autarquias de regime especial, muito embora sua
natureza jurídica, prerrogativas e deveres destoem
bastante das autarquias em geral.
Julgue os item, relativo a agência executiva.
As agências executivas pressupõem um plano
estratégico e a celebração de contrato de gestão com o
Ministério supervisor.
Julgue os item, relativo a agência executiva.
As agências executivas distinguem‐se das agências
reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o
controle sobre prestadores de serviços públicos, mas sim
a busca por mais desenvoltura na prestação de atividade
estatal.
Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade.
Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um
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