Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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A respeito da administração pública indireta, pode-se afirmar:
I. A criação pelo Poder Público de autarquia e a autorização para a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública exigem lei com conteúdo específico.
II. A autarquia, por fazer parte da administração pública indireta, não detém personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar as atividades típicas que a rigor seria obrigação da administração pública exercer diretamente.
III. Sociedade de economia mista classifica-se como pessoa jurídica de direito privado, instituída por lei específica, sob qualquer forma jurídica admitida em direito, para exploração de atividade econômica ou execução de serviços públicos, constituída de capitais públicos e privados.
IV. As fundações públicas, como integrantes da administração pública indireta, criada por lei específica, cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação, admitem, exclusivamente, a título de natureza jurídica, a necessidade de constituir-se em personalidade jurídica de direito público.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações integra a administração direta, enquanto a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), agência sob a supervisão desse ministério, integra a administração indireta.
Autarquia pode ser criada por ato administrativo originário de ministério.
A administração pública direta inclui as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.
A descentralização consiste na repartição de funções entre mais de um órgão de uma mesma administração, sem que haja quebra de hierarquia, e pode ocorrer por critério territorial.
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.
Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.
Em relação às formas de descentralização e desconcentração administrativa, analise os itens a seguir.
I. A descentralização por serviços institui uma entidade da administração indireta, contanto que seja criada por meio de lei específica.
II. A descentralização por colaboração transfere a titularidade de execução da atividade da Administração Pública para a iniciativa privada, por meio de contrato ou ato unilateral.
III. A desconcentração administrativa permite a criação de órgão com personalidade jurídica de direito público, mas sem capacidade processual.
Está correto somente o que se afirma em:
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Diferentemente das empresas públicas, que podem
ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida
em direito, as sociedades de economia mista somente
podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
A criação de fundações públicas de direito público ocorre
por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus
atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.
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