Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue o próximo item.
No que se refere à administração direta, a supervisão
ministerial visará a assegurar, entre outros, a autonomia
administrativa, operacional e financeira da entidade,
sendo, no caso de autarquia, dada a prerrogativa da
aprovação anual da proposta de orçamento-programa e
da programação financeira da entidade.
O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue o próximo item.
A administração indireta constitui-se dos serviços
integrados na estrutura administrativa da presidência da
República, dos ministérios, das autarquias e das
fundações públicas.
Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço social autônomo, alicerçada na Lei Federal n° 13.019/14.
O Advogado estará correto ao afirmar que
Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro.
Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá ser o
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
Há subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica
que a instituiu.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
Na descentralização administrativa, não há hierarquia.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As autarquias são criadas por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar
atividades típicas da Administração Pública e gozam de
imunidade tributária recíproca.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Não se aplica às empresas públicas prestadoras de
serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Os entes da Administração Pública indireta são pessoas
jurídicas de direito público
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