Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

Na descentralização, o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. A descentralização administrativa pode ocorrer por serviços ou por colaboração. A respeito da delegação por colaboração, é correto afirmar:

No que tange as fundações públicas regidas pelo direito público, é INCORRETO afirmar que:

Considerando as características concernentes às autarquias, analise as assertivas abaixo.

I - Integram a Administração direta.

II - Possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

III - Executam atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

IV - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possuem natureza jurídica de autarquia.

V – São controladas pelo ente da Administração Direta responsável pela sua criação.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Analise as assertivas abaixo concernentes a Organização Administrativa.

I - As empresas públicas possuem regime de direito público.

II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.

III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares.

IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Numere a coluna 2 identificando o tipo de cada entidade da administração indireta da União, conforme listado na coluna 1, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

COLUNA 1

1. Autarquia

2. Fundação pública

3. Empresa pública

4. Economia mista

COLUNA 2

( ) Serviço Federal de Processamento de Dados

( ) Universidade Federal de Santa Catarina

( ) Empresa Brasil de Comunicação

( ) Companhia Brasileira de Trens Urbanos

( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

( ) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

( ) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

( ) Banco Central

Determinado município implementou reforma administrativa quando da assunção de uma nova gestão. Entre as medidas tomadas estava a criação de empresa estatal cujo escopo seria prestar garantias aos projetos de infraestrutura que o Município viesse a contratar. Além disso, foram unificadas as competências de algumas secretarias, reduzindo o número dessas estruturas na Administração. Por fim, foram extintos cargos e órgãos. A descrição da reforma implementada demonstra que

De acordo com a Constituição Federal, as fundações têm sua criação autorizada por lei específica, e seu âmbito de atuação regulada por lei complementar. De acordo com a Constituição Federal, qual alternativa apresenta uma característica encontrada nas fundações?

O fenômeno jurídico que dá origem aos órgãos administrativos é denominado desconcentração administrativa. Quanto a desconcentração que pode ocorrer na Administração Direta do distrito federal, que nome deve ser dado ao órgão?

A palavra autarquia é de origem italiana, tendo sido aplicada pela primeira vez 1897, por Santi Romano em seus estudos sobre descentralização. Que resposta não confere com as características de uma autarquia?

A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, que deverão ser constituídos por contratos cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Qual a alternativa não corresponde a nenhum dos incisos previstos no art.4 da referida lei, que indicam as cláusulas necessárias ao protocolo de intenções?

No que concerne à Organização Administrativa, assinale a alternativa correta.

O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados no território do referido Estado, celebraram consórcio público para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa jurídica de direito privado.

Nesse caso,

A administração direta, na esfera federal, recebe recursos financeiros do tesouro nacional. Todas suas despesas administrativas e seus investimentos são mantidos com o repasse de dinheiro público proveniente de tributos recolhidos pela União. Normalmente, esses órgãos atuam em políticas públicas de caráter essencialmente de Estado, como: Defesa Nacional, Relações Exteriores, Saúde, Previdência, Educação e diversas outras áreas. Os servidores públicos lotados na Administração direta são selecionados por meio de concurso público e possuem vínculo estatutário junto ao Estado, o que significa que não são contratados sob as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), e sim de acordo com estatuto próprio. Eles ocupam cargos públicos criados por lei. Assim sendo, é um exemplo de órgão da administração direta do governo federal a (o):

Suponha que o Município pretenda atuar em conjunto com o governo estadual para implementação de um programa de apoio à população afetada por fortes chuvas ocorridas na região metropolitana, com a remoção de famílias das áreas de risco e execução de obras emergenciais para evitar deslizamentos. Para tanto, o Estado está disposto a disponibilizar recursos financeiros destinados às referidas ações, inseridas no orçamento da Defesa Civil, que seriam executadas pelo Município. O instrumento jurídico adequado para viabilizar essa colaboração consiste em

A formação de um consórcio público entre determinados municípios e o estado que integram

As agências de fomento

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Considere que o Estado de São Paulo criou uma pessoa jurídica e a ela transferiu determinado serviço público. Nesse caso, é correto afirmar que houve