Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

Podemos dizer que uma autarquia é um serviço para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Considerando a autarquia tipo fundacional, que exemplos podermos considerar?

Agências Reguladoras, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada sob a forma de autarquia, deve executar função administrativa de caráter normativo, editando seus regulamentos, instruções, além de processar administrativamente questões relacionadas ao Poder Público e aos concessionários ou permissionários de serviços públicos. Que outro caráter é atribuído a este tipo de autarquia?

As agências de fomento à pesquisa têm por objetivo financiar o desenvolvimento de pesquisas científicas e a divulgação da ciência. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Conforme as normas que regem as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta sobre as características comuns das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a

Quanto ao tema Administração Pública direta e indireta e as técnicas de desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.

A criação das Autarquias, respeitando suas principais particularidades, caracteriza-se como

De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa cujo conceito apresentado NÃO pode ser diretamente associado ao fenômeno da descentralização.

Às fundações governamentais de direito público se aplicam as mesmas regras das fundações públicas de direito privado. Contudo, existem normas que se aplicam apenas às de direito público.

Assinale a norma que se aplica apenas às fundações de direito público:

Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:

1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

2. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

3. Pessoa jurídica de direito privado que se encontra sob o controle direto ou indireto de um ente federativo.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:

Acerca da Organização Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto Lei n° 200/1967, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é denominada:

No que se refere à organização da Administração Pública brasileira, vários aspectos são basilares para nortear e uniformizar o seu funcionamento no país inteiro. Trata-se um conjunto de regras e princípios da mais alta importância, diante da estrutura avantajada do Poder Público no Brasil e de suas inúmeras particularidades, o que demanda a existência de parâmetros legais, doutrinários e jurisprudências seguros, dos quais, é correto afirmar:

As Agências Reguladoras tomaram um espaço de destaque no cenário do Direito Administrativo brasileiro, especialmente a partir da Constituição de 1988. São autarquias em regime especial, sendo dotadas de algumas características especiais. Identifique a alternativa correta acerca das Agências Reguladoras.

O governo federal, procurando aumentar o nível de eficiência dos serviços de um determinado Ministério de Estado, mediante lei federal, reestrutura esse Ministério, criando (1) mais dois departamentos-gerais, além dos três já existentes. No entanto, tempos depois, verificou que essa reestruturação não só aumentou os gastos públicos, como de fato não ampliou a eficiência conforme desejado. Por isso, foi feito novo ajuste pelo qual o governo federal decidiu, por vias legais, reduzir (2) o número de departamentos de cinco para dois. Nessa mesma ocasião, o Executivo federal, também por meio de lei federal, cria autarquia (3) para absorver serviços mais especializados que estavam a cargo de alguns daqueles departamentos extintos.

No início, essa autarquia apresenta um organograma interno bastante enxuto, mas depois de algum tempo, é ampliada essa estrutura, com a criação (4) de mais cinco superintendências, além das três originalmente existentes quando da criação da autarquia.

Na sequência dos eventos (1), (2), (3), (4), assinale a alternativa correta na ocorrência dos fenômenos jurídicos administrativos.

Sobre a Administração Pública indireta e suas entidades, afirma-se corretamente que: