Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 280

Q338515

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - UNIPAMPA - Administrador |

Q338515 Direito Administrativo

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

A execução das atividades administrativas opera-se de forma direta ou indireta, por meio da administração centralizada ou descentralizada.

Certo

Errado

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Q338377

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338377 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.

A

será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

C

não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.

D

não poderá constituir associação pública, mas se auto- riza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.

E

será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

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Q338375

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338375 Direito Administrativo

No atual cenário brasileiro, na Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público:

A

Fundações.

B

Sociedades de Economia Mista.

C

Partidos Políticos.

D

Organizações Religiosas.

E

Associações Públicas.

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Q338372

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338372 Direito Administrativo

Os órgãos situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública, logo abaixo dos órgãos independentes, podem ser classificados como:

A

autônomos.

B

subalternos

C

superiores

D

subordinados.

E

complexos.

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Q338371

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338371 Direito Administrativo

Em relação à desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É suficiente para assegurar a eficiência na gestão administrativa.

B

Trata-se de execução de atividade pelo Estado de forma indireta e mediata

C

Ocorre por meio da criação de entes da administração indireta

D

Trata-se de forma de repartição interna da competência atribuída a ente estatal

E

Somente ocorre na administração indireta, por meio de empresas públicas.

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Q338079

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338079 Direito Administrativo

O controle externo das agências reguladoras pode ser realizado pelo(s).

I. Congresso Nacional – fiscalizar e controlar a gestão interna da agência e processos administrativos que dão origem às decisões regulatórias da agência.

II. Poder Judiciário – controlar incidente sobre a legalidade dos atos administrativos exarados pela agência regulatória, nunca podendo adentrar ao mérito desses atos administrativos.

III. Tribunais de Conta da União (TCU) – julgar contas apresentadas pelos administradores, bem como contratos assinados pela agência reguladora.

IV. próprio cidadão – por meio do direito de petição.

V. Conselho de Ministros – em suporte do Chefe do Poder Executivo, avaliar, de tempos em tempos, a eficiência da gestão das agências reguladoras.

É correto o que está contido em:

A

II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q338078

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338078 Direito Administrativo

Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que:

A

a agência reguladora pode delegar a uma entidade privada a função de fiscalização e controle de atividade profissional mediante procedimento de licitação.

B

a agência reguladora tem função quase judicial no sentido de que resolvem, no âmbito de suas atividades, desavenças que venham a ocorrer entre regulados, bem como entre esses e usuários de seus serviços.

C

uma pessoa, quando nomeada pelo Governador para ser Diretora de uma agência reguladora estatal, deve ter seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa.

D

o funcionário público concursado, de uma agência reguladora, pode ser demitido pelo Executivo, no cumprimento de seu mandato, por justo motivo ou na ocorrência de alteração na lei que criou a referida agência.

E

não há instância recursal hierárquica dos atos de uma agência reguladora em nível ministerial.

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Q338077

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338077 Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

A

Um ex-diretor de uma agência reguladora, durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, ficará a ela vinculado, sendo remunerado, bem como recebendo os benefícios atinentes ao cargo ocupado.

B

O mandato de um diretor não coincide com os mandatos do Poder Executivo, sendo, no entanto, passível, a qualquer momento, de exoneração ad nutum.

C

A sede de uma agência reguladora é um bem especial, sendo o local onde se realiza a atividade pública de ordem federal, estadual ou municipal.

D

Constitui caso de desafetação a desativação de edifício-sede de uma agência reguladora

E

As modalidades de delegação dos serviços públicos à iniciativa privada são as seguintes: concessão, concessão precedida da execução da obra pública, permissão e autorização.

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Q338075

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338075 Direito Administrativo

Com relação às teorias regulatórias, analise as assertivas abaixo.

I. Condições de entrada com exclusividade de demanda são importantes para recuperação de custos afundados em casos de monopólios naturais.

II. Os níveis tarifários de um contrato devem ser estabelecidos no processo licitatório, devendo ser conhecidos desde então, sem possibilidade de ajuste posterior, o que implica manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados.

III. Quanto maior a concorrência em um setor, maior é a necessidade do regulador em obter informações e intervir, sancionando os operadores ineficientes.

IV. Na teoria econômica, sob a gestão pública, a tendência é que haja um fraco desempenho das empresas, dado à falta de penalização à gestão improdutiva, pois os lucros e as perdas não são totalmente percebidos pelos gestores.

V. O sistema de “preço-teto” assume a assimetria de informação entre regulador e regulados, e como não observa o empenho de eficiência do operador, evita que os ganhos de eficiência sejam repartidos com os usuários.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas

B

I e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, IV e V,apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q338074

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338074 Direito Administrativo

Acerca dos atos normativos expedidos pela agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

A

A agência reguladora atua em sede de delegação legislativa, devendo sua atuação normativa ser delimitada pelo Poder Legislativo.

B

A lei aprovada pelo Poder Legislativo deve ser o mais genérica possível, de modo que a agência reguladora exerça seu poder-dever de “preencher” os brancos legislativos e deliberar sobre a política que funcionará como parâmetro de controle da legitimidade de sua atuação.

C

As normas e decisões exaradas pela Direção de uma agência reguladora não podem ser alteradas e revistas senão por ela própria.

D

A norma editada pela agência reguladora é vital para o desenvolvimento e proteção do setor econômico sob sua atuação que pode, inclusive, dependendo da urgência e complexidade da situação, invadir competência de outros órgãos reguladores e introduzir aos regulados novas obrigações.

E

Os atos normativos editados por uma agência reguladora não são regulamentos autônomos, uma vez que não defluem da Constituição, mas sim da lei instituidora da agência.

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Q338073

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338073 Direito Administrativo

Sobre a regulação de um serviço público, analise as assertivas abaixo.

I. Evita injustiças discriminatórias, bem como induz a uma distribuição de riqueza mais justa, provendo o mínimo vital aos mais necessitados, prática já adotada em países socioeconomicamente mais desenvolvidos.

II. Ainda que deva obedecer a certos limites, à agência reguladora não importa avaliar a racionalidade econômica de seu setor, uma vez que cuidar de um eventual excesso de demanda ou uma insuficiência de mercado é de competência exclusiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

III. A regulação de um serviço público implica um corpo técnico, de dedicação contínua, com considerável grau de especialização técnica e econômica, o que dificilmente seria obtido mediante detentores de cargo iminentemente político.

IV. A regulação do serviço público permite que decisões que afetem diretamente direitos e liberdades dos cidadãos possam ser analisadas com imparcialidade, especialidade e sem compromisso com partido político de ocasião.

V. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, cobrada pela Anvisa no exercício de seu poder de polícia, é irregular, configurando-se bitributação.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q338072

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338072 Direito Administrativo

Sobre a origem e os objetivos do instituto da agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

A

O instituto da agência reguladora advém do direito norte-americano, tendo sido adaptado e implementado em países da Europa e da América Latina para processos de desestatização, via privatização de empresas e serviços públicos.

B

A ideia de criar as agências reguladoras coaduna com a tendência de buscar um “Estado mínimo” regulador, derrogando-se o Estado paternalista completo, provedor de todos os bens dados como público à população.

C

O modelo das agências reguladoras, tradicionalmente, é caracterizado pelo elevado grau de independência da agência em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário, e controlado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo.

D

A Teoria da Captura é uma crítica ao modelo de regulação, a qual aponta para o risco de que a regulação e o regulador sejam capturados pelos entes regulados para satisfazer seus próprios interesses.

E

Nos EUA, o modelo da agência reguladora se dá em um momento de fortalecimento do Estado. No Brasil, as agências são instituídas em período de diminuição do intervencionismo estatal.

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Q337446

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |

Q337446 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

As autarquias são entidades destinadas a executar atividades típicas da administração e, para tanto, tem autonomia administrativa, independentemente do órgão ao qual estão vinculadas.

Certo

Errado

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Q337427

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |

Q337427 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.

Certo

Errado

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Q337229

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |

Q337229 Direito Administrativo

Texto associado

A Fundação Universidade de Brasília

pode ser classificada como entidade paraestatal.

Certo

Errado

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Q337225

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |

Q337225 Direito Administrativo

Texto associado

A Fundação Universidade de Brasília

faz parte da administração indireta.

Certo

Errado

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Q336776

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336776 Direito Administrativo

Texto associado

Com base nos critérios recursais, representações e manifestações consultivas no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os administradores de entidades da administração indireta, por razões de conveniência e oportunidade, estão desobrigados do cumprimento fiel dos pareceres emitidos pela Consultoria Geral da União e aprovados pelo presidente da República.

Certo

Errado

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Q336720

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336720 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

O poder regulamentar das agências reguladoras consiste na fiel execução das leis, ao passo que o poder regulatório dessas agências efetiva-se na elaboração de normas técnicas, que criam obrigações e proibições incidentes sobre determinadas atividades privadas, independentemente de previsão legal, sendo semelhante aos poderes outorgados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q336327

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336327 Direito Administrativo

No que diz respeito aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A

Quanto à posição estatal, os órgãos dotados de autonomia administrativa, técnica e financeira são classificados como superiores.

B

A sociedade de economia mista não pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das previstas na lei que tenha autorizado a sua constituição.

C

Na esfera federal, é vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta na composição do capital da empresa pública.

D

É inexigível a licitação caso a contratação para a aquisição de bens seja realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E

Para que uma entidade possa ser considerada sociedade de economia mista, é suficiente a participação majoritária do poder público na composição do capital social da empresa.

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Q336160

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q336160 Direito Administrativo

As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas

A

políticas, com personalidade jurídica própria e têm poder de criar suas próprias normas.

B

jurídicas de direito público, cuja criação e indicação dos fins e atividades é autorizada por lei, autônomas e não sujeitas à tutela da Administração direta.

C

jurídicas de direito semi-público, porque sujeitas ao regime jurídico de direito público, excepcionada a aplicação da lei de licitações.

D

políticas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia e capacidade de autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder de tutela da Administração.

E

jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as criou.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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