Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 67

Q2195056

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |

Q2195056 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que “compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos” (Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre a administração indireta, assinale a alternativa correta:

A

a empresa subsidiária da sociedade de economia mista ou da empresa pública é aquela em que o controle acionário, ou seja, a maioria das ações com direito a voto, é exercido pela União e o controle indireto pela sociedade de economia mista ou pela empresa pública.

B

a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria lei das sociedades anônimas.

C

a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente privado (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob a forma de sociedade anônima.

D

a autarquia instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos.

E

autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

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Q2194804

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |

Q2194804 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Em relação aos conselhos profissionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As demandas que envolvam as autarquias corporativas são de competência da Justiça Federal. ( ) As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza de tributo. ( ) Os conselhos de fiscalização profissional não possuem autorização para registrar os veículos de sua propriedade como oficiais. ( ) Os conselhos profissionais não podem efetivar a contratação de pessoal sob o regime celetista e, por isso, se obrigam à realização de concurso público.
A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, F, F.

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Q2194802

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |

Q2194802 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

A farmácia Bonsucesso, localizada no município de XXX, contratou um único farmacêutico legalmente habilitado para responder pelo expediente do estabelecimento, no horário compreendido entre 8h às 14h, de segunda à sexta-feira. A referida farmácia funciona, de forma ordinária, todos os dias da semana, no período compreendido entre 8h às 22h. Em um determinado dia, profissionais do Conselho Regional de Farmácia, ao fiscalizarem o estabelecimento, o autuaram por descumprimento de normativa legal, que exige a presença de profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento de drogarias e farmácias. Sobre a conduta dos profissionais da autarquia, é correto afirmar que agiram

A

incorretamente, pois a fiscalização de farmácias e drogarias é feita exclusivamente pelos órgãos de vigilância sanitária.

B

corretamente, pois os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuições para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias quanto ao cumprimento de exigência de manter o profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.

C

incorretamente, pois somente o Conselho Federal de Farmácia tem competência para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias que estejam em desacordo com a exigência de manter profissional legalmente habilitado durante o período de funcionamento do estabelecimento.

D

corretamente, ao fiscalizar a farmácia e incorretamente, ao autuá-la, pois somente o Conselho Federal de Farmácia tem competência para autuar farmácias e drogarias que estejam em desacordo com a exigência de manter o profissional legalmente habilitado durante o período de funcionamento do estabelecimento.

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Q2193784

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193784 Direito Administrativo

O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.° 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante

A

decreto, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.

B

decreto, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.

C

portaria administrativa, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.

D

lei, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.

E

lei, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.

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Q2193600

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Assistente Comercial |

Q2193600 Direito Administrativo

A administração que compreende as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas é denominada

A

Administração Centralizada.

B

Administração Pública Indireta.

C

Administração Pública Direta.

D

Administração Mista.

E

Administração Central.

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Q2192747

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |

Q2192747 Direito Administrativo

Considerando os conceitos de centralização e descentralização, e também os conceitos de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a afirmativa correta.

A

O CORE/GO é pessoa jurídica de direito público constituída sob a forma de autarquia e, portanto, decorre de descentralização política da União.

B

Os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais são autarquias especiais e, portanto, integram a Administração Pública Centralizada Federal.

C

O CORE/GO é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de autarquia e, portanto, decorre de descentralização política do estado de Goiás.

D

O desaparecimento de uma autarquia, por sua extinção mediante lei, implica o processo de centralização administrativa, ao contrário da criação de entidade que é uma descentralização.

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Q2190041

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190041 Direito Administrativo

Para efeito de classificação das denominadas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), em observância do princípio da universalização dos serviços, são conferidas essa terminologia às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham pelo menos uma das finalidades convergentes às OSCIP. Analise as afirmações abaixo e a seguir assinale a alternativa correta que aplica-se as finalidades das OSCIP.

I.A promoção da assistência social.

II.Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

III.Promoção da segurança pública e segurança vanguardista de cidadãos e instituições.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

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Q2190029

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190029 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para descrever o conjunto de organizações privadas, sem fins lucrativos, organizadas voluntariamente e que auxiliam o Estado no que tange a atividades de cunho social.

A

Voluntariado.

B

Organizações Socio-políticas.

C

Terceiro Setor.

D

Organizações Públicas.

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Q2188436

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo |

Q2188436 Direito Administrativo

Sobre administração direta e indireta, julgue os itens como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Administração pública direta são aquelas que possuem autonomia política, financeira e administrativa.

(__)Administração pública direta são realizadas diretamente pela estrutura do governo.
(__)Administração pública direta, possuem autonomia financeira e administrativa, mas não política, estando sempre vinculados ao Órgão de Estado que as criou.

(__)Administração pública indireta, são aquelas que a administração direta institui ou autoriza a criação, para a execução de serviços públicos ou de interesse público. Podem ser Autarquias, Fundações ou Entidades Paraestatais como: empresas públicas, sociedades de economia mista, caracterizando-se como pessoas jurídicas de direito público ou privado e as agências reguladoras.
Fonte: Noções de Administração Pública, IFPR, 2012.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, F.

B

F, V, V, V.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q2187251

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187251 Direito Administrativo

Relacione as colunas abaixo, identificando corretamente as organizações listadas na coluna 2.
Coluna 1 Administração 1. Administração direta 2. Administração indireta
Coluna 2 Organizações
( ) Empresas Públicas ( ) Presidência da República ( ) Fundações Públicas ( ) Sociedades de Economia Mista

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 1 • 1 • 2

B

1 • 2 • 1 • 1

C

1 • 2 • 1 • 2

D

2 • 1 • 1 • 1

E

2 • 1 • 2 • 2

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Q2187249

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187249 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente organização da administração pública indireta.

A

Autarquia

B

Prefeitura Municipal

C

Governo do Estado

D

Ministério da Fazenda

E

Secretaria Municipal de Planejamento

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Q2186895

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186895 Direito Administrativo

O diminuto Município Alfa possui dez secretarias, uma autarquia, uma fundação estatal de direito público e uma empresa pública.

Nesse cenário, considerando tema da organização administrativa, é correto afirmar que:

A

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia integra a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, não estando englobada pela Administração Pública direta ou indireta;

B

as secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública Indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;

C

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa;

D

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;

E

as secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa.

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Q2186891

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186891 Direito Administrativo

Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população.

Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:

A

criação é feita por lei específica;

B

instituição é autorizada por lei específica;

C

criação é feita por escritura pública, não dependendo de lei;

D

criação é feita por decreto do Poder Executivo, não dependendo de lei;

E

instituição é feita por lei, com posterior edição do decreto específico de criação.

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Q2185368

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185368 Direito Administrativo

A Administração Pública é composta por Poderes e Órgãos que possuem personalidade jurídica e autonomia orçamentária para gerir os recursos financeiros disponibilizados pelo órgão central. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação perante o Direito Administrativo de uma Secretaria Municipal e uma Autarquia do Município:

A

Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta.

B

Administração Pública Indireta e Administração Pública Direta.

C

Ambas pertencem à Administração Pública Direta.

D

Ambas pertencem à Administração Pública Indireta.

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Q2184541

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184541 Direito Administrativo

Uma entidade da administração indireta (i), por meio de seus departamentos (ii), presta determinado serviço público, configurando-se como exemplos, respectivamente, de

A

(i) centralização e (ii) concentração.

B

(i) centralização e (ii) desconcentração.

C

(i) descentralização e (ii) desconcentração.

D

(i) descentralização e (ii) concentração.

E

(i) centralização e (ii) descentralização.

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Q2184540

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184540 Direito Administrativo

Sobre administração pública indireta, é correto afirmar que

A

empresas estatais são criadas por lei.

B

autonomia gerencial, orçamentária e financeira poderá ser ampliada mediante contrato.

C

conselhos profissionais são considerados autarquias em regime especial.

D

fundações públicas podem ter apenas regime jurídico de direito privado.

E

autarquias são autorizadas por lei.

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Q2184534

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184534 Direito Administrativo

A descentralização administrativa, por meio da criação de entidade da administração indireta, é um exemplo do princípio da

A

responsividade.

B

subsidiariedade.

C

responsabilidade civil do Estado.

D

especialidade.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Q2184479

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184479 Direito Administrativo

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As entidades privadas que possuem participação minoritária do Estado, ainda que recebam influência estatal em face das golden shares e dos acordos de acionistas, são excluídas do conceito de empresas estatais e, consequentemente, da Administração Indireta.

B

É necessária, em regra, lei específica para inclusão de empresa pública em programa de desestatização.

C

A autarquia é instituída diretamente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo ou de qualquer membro da Assembleia Legislativa.

D

A reserva legal, exigida para a instituição de autarquia, impõe que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido pela lei que a criou e não por outro ato administrativo.

E

As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa administrativa.

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Q2184405

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q2184405 Direito Administrativo

O Estado, na descentralização administrativa por

A

delegação, permite ao poder público transferir a titularidade do serviço público ao particular.

B

outorga, opta por uma entre as seguintes espécies: concessão, permissão e autorização.

C

outorga, cria uma entidade e transfere a ela a titularidade e a execução de um serviço público.

D

delegação, transfere a execução dos serviços públicos apenas por ato administrativo e por tempo determinado.

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Q2184404

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q2184404 Direito Administrativo

Com relação à administração direta, é correto afirmar que

A

desempenha suas atividades administrativas por meio da desconcentração.

B

os seus órgãos podem ser sujeitos de direitos e obrigações.

C

a descentralização administrativa cria outro órgão pertencente à administração direta.

D

as secretarias municipais estão subordinadas à administração indireta.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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