Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso

A Procuradoria-Geral do Estado – (PGE) é um órgão essencial à Justiça, tanto quanto o Ministério Público Estadual – (MPE) e a Defensoria Pública do Estado do Acre.

São Secretarias de Estado: a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – (SEMA), a Secretaria de Estado de Florestas – (SEF) e a Secretaria de Estado de Extrativismo Proteção Familiar – (SEEPF).

São órgãos militares a Polícia Militar – (PM) e o Corpo de Bombeiros Militar – (CBM).

São Secretarias de Estado a Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Segurança Pública – (SESP).

Os órgãos públicos são centros de competência, dotados de personalidade jurídica, instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes integrantes dos mesmos e são dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais.

A distribuição de funções entre os vários órgãos da mesma Administração denomina-se descentralização.

Os agentes públicos são pessoas físicas que executam função pública como prepostos do Estado, não integrando os órgãos públicos.

Os agentes políticos, dada a sua importância, não se incluem entre os agentes públicos, não constituindo uma categoria destes.

gozam de capacidade processual para defesa de suas prerrogativas funcionais, posto que possuem personalidade jurídica própria.

possuem vontade própria e detém personalidade jurídica de direito público.

são dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais.

representam juridicamente a pessoa jurídica que eles integram em virtude da teoria da imputação.

colegiados atuam e decidem por meio de um único agente, uma vez que são originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes do Estado.