Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso - Página 7

Q2047336

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047336 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com base na teoria do órgão, define órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. Com base na doutrina e na jurisprudência pátria, é CORRETO afirmar, a respeito da classificação dos órgãos públicos:

A

Quanto à posição estatal: órgãos independentes são aqueles que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia de um Poder do Estado, gozando de autonomia administrativa, financeira e técnica.

B

Quanto à estrutura: órgãos simples são aqueles integrados por um único agente.

C

Quanto à posição estatal: órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, não gozando de autonomia administrativa e financeira.

D

Quanto à posição estatal: órgãos subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, não gozando de autonomia administrativa e financeira.

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Q2045887

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Gás |

Q2045887 Direito Administrativo

Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal/1988, compreende a Administração direta e a Administração indireta. A Administração direta é composta por órgãos integrantes dos três poderes, que possuem competências específicas, e a Administração indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, ora de Direito Público e ora de Direito Privado. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos que representam a Administração direta e as entidades que representam a Administração indireta.

Coluna 1 1. Administração Direta. 2. Administração Indireta.
Coluna 2 ( ) Da Presidência da República. ( ) Dos ministérios. ( ) Conselhos diversos. Autarquias; Fundações. ( ) Empresas Públicas. ( ) Dos poderes Legislativo, Judiciário e MPU. ( ) Sociedades de Economia Mista. ( ) Consórcios constituídos como Associação Pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 1 – 1 – 2 – 2 – 1 – 1.

B

2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2.

D

2 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2 – 1.

E

1 – 1 – 2 – 2 – 1 – 2 – 2.

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Q2042078

Ano: 2019 Banca: FASTEF Órgão: UFCA Prova: FASTEF - 2019 - UFCA - Administrador |

Q2042078 Direito Administrativo

São órgãos da administração pública direta:

A

Empresas públicas.

B

Fundações públicas.

C

Ministérios.

D

Sociedades de economia mista.

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Q2039878

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039878 Direito Administrativo

O conjunto orgânico correspondente à Administração Pública direta e indireta dos três poderes. Órgãos são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais. Por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a quem pertencem. Marque a alternativa correta que apresenta o conceito e o exemplo de órgãos autônomos.

A

São os que têm sua origem na constituição e não se submetem a nenhuma hierarquia superior. Ex.: (Congresso Nacional e Senado).

B

São os que se encontram no topo da estrutura administrativa; estão imediatamente abaixo e subordinados aos órgãos independentes. Ex.: (Ministérios de Governo e Advocacia Geral da União).

C

São os que se exercem funções de comando, direção e controle, e sujeitam-se ao controle hierárquico de autoridade superior Ex.:(Gabinete e Secretarias).

D

São aqueles que praticamente não tem poder algum e atuam na execução de atividades. Ex.: (Seções de atendimento ao público).

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Q2037226

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037226 Direito Administrativo

A criação formal de órgãos, bem como a sua extinção, depende de lei, sendo privativa do chefe do poder executivo a iniciativa de lei que vise a criação ou a extinção de órgãos da administração pública no âmbito desse poder. Marque a alternativa que apresente o conceito de classificação de órgãos autônomos.

A

Órgãos autônomos localizam-se na cúpula da administração pública, em grau hierárquico abaixo dos órgãos independentes, e são subordinados diretamente à chefia destes.

B

Órgãos autônomos são aqueles diretamente previstos no texto constitucional, são órgãos sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional – sujeitam-se tão somente aos controles, constitucionalmente previstos.

C

Órgãos autônomos são aqueles que possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.

D

Órgãos autônomos são todos os órgãos que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

E

Órgãos autônomos também denominados pluripessoais são caracterizados por atuarem e decidirem mediante obrigatória manifestação conjunta de seus membros.

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Q2037225

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037225 Direito Administrativo

Órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma pessoa jurídica nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. Assinale a alternativa que não apresenta uma característica dos órgãos públicos:

A

Não possuem personalidade jurídica.

B

Não possuem patrimônio próprio.

C

Integram a estrutura de uma pessoa política ou de uma pessoa jurídica administrativa.

D

São resultados da descentralização administrativa.

E

Podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou pessoas jurídicas.

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Q2036703

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Assistente de Administração (Edital nº 59) |

Q2036703 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos de “descentralização” e “desconcentração” na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A criação de Ministérios, Autarquias e Secretarias, sempre por meio de lei em sentido formal, é forma típica de desconcentração administrativa, à medida que reparte atribuições essenciais da Administração Pública.

B

A criação de Autarquias, como é o caso das Agências Reguladoras, representa forma de descentralização administrativa, criando novos centros de imputação jurídica, com atribuições e personalidades próprias.

C

A prestação de serviços públicos por meio de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista representam, respectivamente, formas de desconcentração e descentralização administrativa.

D

As Fundações públicas integram a Administração direta, ao passo que as Fundações privadas, a Administração indireta, e ambas são formas de desconcentração administrativa.

E

É vedada a atribuição de prestar serviço público essencial a entidade descentralizada, cabendo essa tarefa unicamente à Administração direta.

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Q2034590

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034590 Direito Administrativo

A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de Administração Pública Direta.

A

Sociedade de Economia Mista

B

Autarquia

C

Empresas Públicas

D

Fundações Públicas

E

Ministério da Saúde

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Q2029762

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029762 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um integrante da Administração Direta.

A

Organização Não Governamental

B

Partidos Políticos

C

Ordem dos Advogados do Brasil

D

Órgãos Públicos

E

Autarquias

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Q2028120

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028120 Direito Administrativo

Aplica-se a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos às contratações de tecnologia da informação e de comunicação pelas entidades listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

União

B

Estados

C

Autarquias

D

Partidos Políticos

E

Fundações Públicas

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Q2028117

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028117 Direito Administrativo

São características dos órgãos públicos o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Resultam da desconcentração.

B

Possuem personalidade jurídica.

C

Não possuem patrimônio próprio.

D

Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

E

Alguns possuem capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas.

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Q2027186

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027186 Direito Administrativo

A respeito da organização da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a organização das competências administrativas por meio da criação de órgãos públicos especializados é a materialização do fenômeno chamado “desconcentração administrativa”.

B

as chamadas entidades paraestatais (organizações sociais, serviços sociais autônomos e conselhos de classe) compõem a Administração Pública Indireta

C

as funções administrativas são atribuídas exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo.

D

a criação de empresas estatais para intervenção direta na economia é prerrogativa da Administração Pública para atendimento ao interesse público secundário.

E

o consórcio público será necessariamente constituído na forma de fundação pública ou associação privada sem fins lucrativos.

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Q2022016

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022016 Direito Administrativo

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

O Poder Judiciário, atipicamente, poderá exercer a função legislativa, quando da elaboração de seus regimentos internos e suas resoluções.

Certo

Errado

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Q2021615

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021615 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 200/67, e suas alterações, a Administração Federal compreende:

A

I - A Administração Direta (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Empresas semipúblicas; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) fundações públicas.

B

I - A Administração Especial (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Empresas paraestatais; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) fundações públicas.

C

I - A Administração Direta (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) fundações públicas.

D

I - A Administração Direta (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista.

E

I - A Administração Direta (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) fundações públicas.

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Q2020476

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020476 Direito Administrativo

Se uma determinada unidade administrativa do Estado do Espírito Santo possui um número de CNPJ próprio, logo:

A

É um órgão da administração direta.

B

É uma entidade da administração indireta.

C

Pode ser uma fundação da administração direta.

D

Pode ser um órgão ou uma entidade da administração.

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Q2003186

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2003186 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta

A

A Administração Pública Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.

B

A Administração Pública Indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

C

Caracteriza-se por Administração Pública Direta quando o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pess possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política.

D

Por não possuírem autonomia financeira, os órgãos da Administração Pública Direta recebem recursos públicos e são mantidos pelos tributos recolhidos da União.

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Q2001750

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo |

Q2001750 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o Ministério que tem competência para orientar a formulação e a implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais que resultam, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de governo e de participação social ampla dos setores sub-regionais, tais como formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada, formular planos e programas regionais de desenvolvimento, estabelecer estratégias de integração das economias regionais e estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a CF.

A

Ministério da Infraestrutura

B

Ministério do Desenvolvimento Regional

C

Ministério do Meio Ambiente

D

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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Q1999405

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999405 Direito Administrativo

Os Ministérios são exemplos de órgãos públicos

A

detentores de autonomia administrativa e técnica, exceto financeira.

B

com personalidade jurídica própria.

C

integrantes da cúpula da Administração Federal, subordinados diretamente à Chefia do Poder Executivo.

D

que, quanto à posição estatal, classificam-se em órgãos públicos independentes.

E

denominados entidades da estrutura da Administração pública indireta.

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Q1999348

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999348 Direito Administrativo

No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que

I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.
II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.
III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.
IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.

Está correto o afirmado, APENAS, em

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q1998693

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998693 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa que NÃO se refere a uma característica dos órgãos públicos.

A

São criados e extintos por lei.

B

Não possuem patrimônio próprio.

C

Não possuem personalidade jurídica.

D

Resultam da descentralização administrativa.

E

Em regra, não possuem capacidade processual.

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Questões de Concurso Sobre órgãos públicos em direito administrativo

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