Questões de Concurso
Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo
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Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.
Nessa situação, o servidor público exerceu o poder
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
O poder de polícia é indelegável.
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de
atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
São características do poder de polícia a discricionariedade, a
autoexecutoriedade e a coercibilidade.
A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder
Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.
As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder
de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico
da administração pública.
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em
decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se
caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta
com fundamento na supremacia do interesse público.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade
policial tem competência para convocar testemunha para
depor em delegacia de polícia.
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