Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.
O caráter repressivo visa:
Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso administrativo dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.
Assinale a alternativa correta.
O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
No que se refere ao uso diferenciado da força no exercício da função policial, julgue o item a seguir.
O uso da força tem como fator limitador o nível de submissão do indivíduo ou grupo de indivíduos suspeitos ou infratores, nunca devendo o policial ultrapassar o nível razoável e necessário para atingir os objetivos legítimos de aplicação da lei.
Assinale a opção que contenha a ordem cronológica correta do ciclo de polícia.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
O poder de polícia é uma prerrogativa conferida aos agentes da administração de impor restrições, em determinadas circunstâncias, aos direitos dos administrados.
De acordo com ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder de polícia:
As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.
Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.