Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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Q992933 Direito Administrativo
Um escritório particular de contabilidade está prestando serviços como se repartição pública fosse. Sob pretexto de cancelar débitos supostamente indevidos, vem cobrando de administrados que o procuram taxas e honorários, para, em verdade, apresentar requerimentos junto ao poder público competente. Diante desse cenário, a Administração pública
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Q991686 Direito Administrativo

A Administração Pública, usando de faculdade que lhe é atribuída por lei, restringiu o uso de determinados bens individuais em benefício do interesse público.

É correto afirmar que, nessa situação hipotética, evidencia-se o uso do poder:

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Q991400 Direito Administrativo
Determinado servidor chefiava setor de Recursos Humanos de uma secretaria de um município do Rondônia. Ao perceber que se tratava de assunto de alta complexidade jurídica e de interpretação bem aprofundada, envolvendo prova emprestada, em procedimento administrativo, o mencionado servidor, sempre protelando decisão em torno do assunto, por se sentir bastante inseguro, seu superior hierárquico avocou para si a análise do conteúdo da matéria. Ao assim proceder, está caracterizado o poder:
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Q989825 Direito Administrativo
De modo geral, o Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais (liberdade e propriedade) em benefício da coletividade. De acordo com a melhor doutrina, quais são os atributos desse poder?
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Q989345 Direito Administrativo

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.


Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.

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Q989240 Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.
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Q989239 Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
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Q989238 Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
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Q989237 Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.
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Q989236 Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.
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Q989218 Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
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Q988158 Direito Administrativo
No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de
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Q986850 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.


A coercibilidade é característica do poder de polícia.

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Q986846 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.


A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

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Q985575 Direito Administrativo

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.


O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q984729 Direito Administrativo
Os poderes administrativos nascem com a Administração Publica e se apresentam diversificados segundo as exigências do Serviço Público.
O poder que é concedido à Administração Pública, de modo implícito ou explícito para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, é denominado
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Q979852 Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público; ou seja, são as prerrogativas que a Administração possui para atingir a finalidade pública. Dentre os poderes relacionados a seguir, assinale a alternativa que apresenta um poder inerente à Administração Pública.
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Q978506 Direito Administrativo
Quando a administração pública determina a demolição de construção clandestina em logradouro público, há a manifestação predominante do poder
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Q978410 Direito Administrativo
O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade, denomina-se
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Q978169 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas conferidas aos agentes administrativos, pelo direito público, para o fim de permitir que o Estado alcance seus objetivos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, ele está exercendo o poder:
Alternativas
Respostas
861: C
862: C
863: D
864: A
865: E
866: C
867: E
868: C
869: C
870: E
871: E
872: B
873: C
874: C
875: C
876: E
877: A
878: B
879: C
880: D