Questões de Concurso Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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Q899946 Direito Administrativo
Sobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q899930 Direito Administrativo
Em visita a um estabelecimento de venda de suco de frutas, a vigilância sanitária, verificou que o dono do empreendimento guardava o seu produto em vasilhames que anteriormente foram utilizados em produtos agrotóxicos. Em ato de defesa o dono alegou que lavava os recipientes antes de colocar os sucos. Assustados com o que viram, os fiscais da vigilância resolveram fechar o estabelecimento comercial. No âmbito dos poderes da administração, qual o poder administrativo que se adéqua a atitude da vigilância sanitária? Marque a opção CORRETA.
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Q894887 Direito Administrativo
A imposição de uma multa ao motorista que desrespeita o sinal vermelho consiste em uma sanção decorrente do exercício, pela Administração Pública, do Poder
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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado |
Q893162 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.


O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.

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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado |
Q893161 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.


No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.

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Q889655 Direito Administrativo
Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de suas funções, conduta que em tese configura falta funcional de natureza grave. Nesta hipótese, a Administração
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Q888639 Direito Administrativo
Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:
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Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |
Q887264 Direito Administrativo
Todas as hipóteses abaixo elencadas expressam implicações do princípio da separação das funções sobre a relação entre a função administrativa e as demais funções do Estado, EXCETO a que está contida na alternativa:
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Q886836 Direito Administrativo

Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções.


Essa passagem trata do poder

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |
Q886399 Direito Administrativo
No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder
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Q886311 Direito Administrativo
O poder disciplinar
Alternativas
Q883529 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.


Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.

Alternativas
Q883528 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.


O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.

Alternativas
Q883386 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.


A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

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Q882649 Direito Administrativo
Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,
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Q882640 Direito Administrativo
No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de
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Q881930 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.


O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.

Alternativas
Q881929 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.


O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.

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Q878290 Direito Administrativo
Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:
Alternativas
Q875407 Direito Administrativo

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.


Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:

Alternativas
Respostas
441: C
442: E
443: E
444: E
445: C
446: E
447: C
448: D
449: E
450: E
451: C
452: E
453: C
454: C
455: D
456: A
457: C
458: E
459: B
460: A