Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 1.808 questões
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
São atributos do poder de polícia: discricionariedade;
autoexecutoriedade; e coercibilidade.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar permite a apuração das infrações
praticadas por servidores públicos e a aplicação de
penalidades.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia autoriza a Administração Pública a
condicionar ou restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais em benefício da
coletividade.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do
poder normativo da Administração Pública.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A distribuição das funções nos órgãos públicos
corresponde ao poder hierárquico.
I. excesso: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem;
II. desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária;
III. omissão: quando se constata a inércia da Administração em fazer o que lhe compete, injustificadamente, mas o que nem sempre caracteriza violação de seu poder-dever.
Pode-se afirmar que:
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder normativo diz respeito à possibilidade de dar
ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos
órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos
e o cumprimento de suas obrigações.
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
No exercício do poder regulamentar, a Administração
pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e
condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer
punições em razão de infrações relacionadas com
atividades exercidas no âmbito da própria
Administração Pública.
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Se, diante de certo motivo, a lei indica o objeto do ato a
ser praticado e não permite que razões de conveniência
ou de oportunidade administrativas interfiram na
prática do ato, há o exercício do poder discricionário.
I - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é o alvará de licença, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez que a pessoa preenche os requisitos previstos em lei, a Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença. II - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é a autorização, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo discricionário. Aqui, a autorização pode ser negada ou recusada pela Administração, tendo em vista que esta possui o poder de analisar o caso concreto e considerar a concessão da autorização conveniente e oportuna, conforme seu próprio juízo de valor. III - Ambas as espécies de alvará (licença e autorização), são atos administrativos vinculados. IV - O poder de polícia não é manifestado através da concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de controle.
Das frases, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.
Dos itens acima:
Conheça nossos planos