Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 160

Q341753

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341753 Direito Administrativo

Em relação aos poderes e deveres do Administrador Público, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre excesso de poder quando a autoridade administrativa age além de sua competência, ou quando contorna dissimuladamente as limitações legais, para arrogar-se de poderes que não lhes são atribuídos por lei.

B

Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade administrativa extrapola sua competência, e pratica atos por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

C

Não se pode considerar como abuso de poder a omissão na prática pelo administrador de um ato administrativo de interesse do administrado, quando a lei não fixa prazo para a prática desse ato.

D

O Congresso Nacional não pode editar ato para sustar regulamento oriundo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.

E

O poder de agir é uma faculdade para o administrador público, o que se traduz em liberdade para praticar os atos de sua competência legal.

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Q341557

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |

Q341557 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da publicidade, deve haver divulgação ofcial dos atos administrativos que produzam consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, sendo certo que todo ato administrativo deve ser publicado.

B

entre as sanções impostas aos particulares pela aplicação do poder de polícia, não se encontram as de natureza penal, na medida em que o descumprimento de certa determinação administrativa poderá acarretar, no máximo, a imposição de multa.

C

O poder de polícia caracteriza-se, geralmente, como uma atividade predominantemente negativa ( non facere), ou de abstenção, em confronto com a noção de atividade de prestação de serviços públicos.

D

O princípio da impessoalidade não está expressamente previsto no texto constitucional, mas é de observância obrigatória por parte da administração, que não pode agir motivada por interesses particulares ou de grupos.

E

Pelo princípio da discricionariedade administrativa, o administrador tem liberdade para apreciar determinadas situações e, segundo critérios de oportunidade e conveniência, escolher, entre duas ou mais soluções, aquela que melhor atenda aos interesses da administração, ainda que sem respaldo legal.

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Q341200

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341200 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

A

No Estado de Defesa, há possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;

B

Em razão da autoexecutoriedade, própria do exercício do poder de polícia administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. Por conseguinte, pode a Administração, na via administrativa, levar a afeito a execução de multas;

C

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;

D

No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

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Q339501

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339501 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública exerce a atividade estatal, desenvolvida sob regime jurídico específico, voltada para a realização e satisfação dos interesses coletivos.

B

O princípio da especialidade estabelece que a Administração Pública tem que atuar de maneira direta e centralizada no exercício de suas atividades.

C

A Administração Pública exerce o poder de polícia como atividade típica de limitação da autonomia privada, o que pode ser delegado a particulares.

D

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem que atuar observando a supremacia do interesse público.

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Q338692

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q338692 Direito Administrativo

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

Decorre da hierarquia administrativa o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência aos superiores, mesmo para ordens consideradas manifestamente ilegais

Certo

Errado

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Q338691

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q338691 Direito Administrativo

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública aplicar punições aos agentes públicos e aos particulares em geral que cometam infrações.

Certo

Errado

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Q338378

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338378 Direito Administrativo

Com relação ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

A

constitui ato de polícia administrativa o que impõe restrição a servidor público (Ex.: trabalhar de uniforme)

B

a atividade de polícia é vinculada

C

a atribuição de polícia não pode ser delegada.

D

é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

a polícia judiciária é essencialmente preventiva

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Q338080

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338080 Direito Administrativo

Sobre a tese da deslegalização, é correto afirmar que :

A

consiste em uma nova roupagem da Teoria da Captura, tendo origem na França. Segundo tal tese, uma vez constatado o fenômeno da captura em determinado setor, imediatamente o ato normativo que ampara a captura perde o efeito.

B

consiste no fenômeno de delegação por parte das agências reguladoras para particulares instituírem códigos de autorregulação.

C

o Poder Legislativo dispõe parte de sua parcela de atribuição legislativa em favor das agências reguladoras, abrindo espaço para que essas possam editar normas gerais e abstratas com força de lei.

D

é o fato de as normas expedidas pelas agências reguladoras terem natureza infralegal, parecidas com as normas editadas pelo Poder Executivo.

E

a tese defende o fato de que uma vez que a norma é sobreposta por fatos de ordem econômica, ela perde a eficácia imediatamente.

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Q337793

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: DETRAN-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração |

Q337793 Direito Administrativo

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,em benefício da coletividade ou do próprio Estado,Segundo Meirelles (2009).
Nos Estados modernos, as polícias administrativas atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores interesses da comunidadeque ao Estado incumbe zelar e proteger. São exemplos de polícias administrativas, EXCETO:

A

Polícia Sanitária.

B

Políciado Exército.

C

Polícia Florestal.

D

Políciade Trânsito.

E

Polícia Ambiental.

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Q337424

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |

Q337424 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.

Certo

Errado

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Q337422

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |

Q337422 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

Certo

Errado

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Q336814

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336814 Direito Administrativo

É uma das atribuições do poder hierárquico:

A

aplicar penalidades funcionais a seus agentes.

B

apurar cometimento de ilícitos administrativos pelos seus agentes.

C

chamar a si funções originalmente atribuídas a um subordinado.

D

explicar a lei para sua correta execução

E

condicionar e restringir o uso e gozo de bens em benefício da coletividade.

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Q336721

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336721 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

O poder atribuído ao superior hierárquico para dirimir controvérsias entre os órgãos subordinados é inerente ao poder hierárquico, não havendo necessidade de que seja regulado por lei específica.

Certo

Errado

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Q336159

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q336159 Direito Administrativo

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

A

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.

B

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.

C

disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.

D

regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.

E

regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.

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Q335947

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335947 Direito Administrativo

A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,

A

constitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado.

B

constitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo.

C

constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a res- ponsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.

D

constitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado.

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Q335942

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335942 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

A

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.

B

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.

C

o estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.

D

pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.

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Q335770

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q335770 Direito Administrativo

O poder hierárquico encontra-se presente :

A

nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.

B

na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.

C

nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.

D

entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.

E

somente entre servidores e superiores militares.

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Q335264

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335264 Direito Administrativo

A utilização dos meios coativos por parte da Administração, no exercício do poder de polícia, é uma necessidade imposta em nome da defesa dos interesses públicos, a qual encontra, porém, como em qualquer outro setor de atuação da Administração, um limite máximo ao seu exercício, qual seja:

A

a vontade do administrador

B

a finalidade legal em vista da qual foi instituída a medida de polícia.

C

a vontade da autoridade judicial competente.

D

o aparato da polícia judiciária.

E

o estado de defesa

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Q335263

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335263 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.

A

autonomia comrelação às leis.

B

função legislativa.

C

não sujeição ao controle do Poder Judiciário.

D

natureza derivada ou secundária

E

conteúdo contrário à lei.

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Q333405

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q333405 Direito Administrativo

Toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são as restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, é exercida pelo(pela)

A

Serviço público.

B

Intervenção.

C

Polícia administrativa.

D

Ministério Público.

E

Receita Federal.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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