Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 17

Q2540741

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras |

Q2540741 Direito Administrativo

Leia o conceito a seguir.

O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral.
Elaborado pelo(a) autor(a).

Quando uma sanção é aplicada, existe um tempo para que esta sanção seja cumprida, senão ela prescreve. O prazo prescricional para aplicação da sanção é de

A

3 anos.

B

5 anos.

C

7 anos.

D

10 anos.

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Q2540686

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540686 Direito Administrativo

Quais são as características do poder de polícia:

A

Arbitrariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

Vinculação, autoexecutoriedade e discricionariedade.

C

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

D

Normatividade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q2540685

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540685 Direito Administrativo

Em que situação o Chefe do Poder Executivo pode inovar no ordenamento jurídico com um decreto autônomo:

A

Na organização e funcionamento da administração federal.

B

Na criação ou extinção de órgãos públicos.

C

Na determinação de novos tributos.

D

Na modificação das leis vigentes.

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Q2540684

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540684 Direito Administrativo

O que caracteriza o poder administrativo regulamentar/normativo:

A

A possibilidade de inovar no ordenamento jurídico.

B

A prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis.

C

A capacidade de modificar as leis a critério da administração.

D

A permissão para revogar completamente as leis existentes.

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Q2540683

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540683 Direito Administrativo

Qual das seguintes expressões indica a presença de poder discricionário:

A

"Deve-se aplicar a penalidade conforme estabelecido na lei."

B

"A juízo da autoridade competente, poderá ser aplicada uma multa."

C

"A multa será aplicada sem margem para variação."

D

"Os valores das multas serão determinados de acordo com o entendimento do agente público."

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Q2540682

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540682 Direito Administrativo

O que caracteriza o poder administrativo vinculado:

A

A administração pública possui ampla margem de liberdade para agir.

B

O agente público deve agir exatamente conforme determinado pela lei.

C

O agente público pode agir de acordo com sua própria interpretação da lei.

D

O agente público pode negociar com os cidadãos para decidir a aplicação da lei.

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Q2538733

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538733 Direito Administrativo

“(...) compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público”. (OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro (RJ): Grupo GEN, 2023).

Referido conceito diz respeito ao Poder:

A

Hierárquico.

B

Discricionário.

C

de Polícia.

D

Regulamentar.

E

Disciplinar.

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Q2538732

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538732 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O excesso de poder ocorre quando o agente público atua dentro dos limites de sua competência, mas visando alcançar finalidade diversa da prevista em lei.

B

O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legalmente conferida.

C

A avocação e a delegação de competência decorrem do poder disciplinar.

D

O poder disciplinar aplica-se a particulares inseridos em relações jurídicas especiais submetidas à disciplina da Administração Pública.

E

O poder disciplinar é a prerrogativa que garante à Administração Pública a edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

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Q2538406

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |

Q2538406 Direito Administrativo

Representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público:

A

Poder disciplinar.

B

Poder de polícia.

C

Poder regulamentar.

D

Poder hierárquico.

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Q2538358

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538358 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
( ) O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.
( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.
( ) O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

F – F – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q2538299

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538299 Direito Administrativo

O controle na Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Tendo por base os tipos de controle, aquele exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta é chamado de controle:

A

Hierárquico.

B

Finalístico.

C

Externo.

D

Popular.

E

Prévio.

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Q2538281

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2538281 Direito Administrativo

Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Caracteriza-se como o poder:

A

Disciplinar.

B

Normativo.

C

Hierárquico.

D

De polícia.

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Q2538024

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538024 Direito Administrativo

Considerando a ocorrência de inadimplemento no pagamento de tributos municipais, o Fiscal da Receita do Município de Cruzaltense/RS procedeu à interdição de estabelecimento como meio coercitivo, visando ao adimplemento dos impostos devidos. A conduta administrativa:

A

É correta e encontra fundamento no poder de polícia administrativo.

B

É correta e encontra fundamento no poder de autotutela do Ente Público.

C

Somente é admitida se previamente autorizada por decreto do Poder Executivo Municipal.

D

Não é admitida em nosso ordenamento jurídico.

E

Somente poderia ter sido efetivada após o ajuizamento de execução fiscal.

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Q2536329

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |

Q2536329 Direito Administrativo

A aplicação dos poderes administrativos é imprescindível para a atuação estatal, envolvendo a capacidade de tomar decisões e impor medidas que afetam direitos e interesses dos particulares, bem como da própria administração. Tal aplicação não se limita a uma simples execução de normas predefinidas, já que frequentemente demanda uma abordagem complexa, a fim de garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos, respeitar os direitos individuais e coletivos. Sobre os poderes administrativos e suas implicações no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O poder vinculado é aquele que se submete à legislação e é por ela que são definidas as condições de atuação do administrador, o qual deve discernir qual utilizar de acordo com as especificações específicas, considerando a oportunidade e a conformidade.

B

A delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, membros da Administração Pública indireta com capital majoritariamente público, é constitucional desde que regulamentada por lei. Essas entidades deverão prestar exclusivamente serviços públicos próprios do Estado, atuando em um regime não concorrencial.

C

O poder de polícia delegado é aquele concedido a uma entidade jurídica de direito privado, sem ligação oficial com os órgãos públicos. Já o poder de polícia originário, é concedido às entidades políticas da Federação, que possuem autoridade para estabelecer disposições que limitam a liberdade e os direitos de propriedade dos cidadãos.

D

Constitui uma manifestação do poder hierárquico o recurso administrativo direcionado para a autoridade competente da Administração direta contra decisão de autarquia. Pode-se considerar como manifestação do poder hierárquico o recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administração direta contra decisão de autarquia.

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Q2536327

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |

Q2536327 Direito Administrativo

Ao examinar os princípios da função administrativa estatal, é fundamental analisar os poderes concedidos às autoridades administrativas. Tais poderes são cruciais para que a Administração Pública possa aplicar a vontade da lei sobre a vontade individual e promover o interesse público sobre o privado. Dentre esses poderes, estão o normativo, o disciplinar e os derivados da hierarquia. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre as características dos respectivos poderes.

A

Decorrem do poder hierárquico as prerrogativas de delegar e avocar atribuições, bem como de fiscalizar e rever as atividades de órgãos inferiores.

B

O poder normativo concede à Administração Pública a autoridade para complementar a legislação, visando garantir sua aplicabilidade prática, porém, não lhe confere a capacidade de modificar o texto legal.

C

O poder de polícia, atribuição do Estado, possibilita a criação de normas que regulam os particulares, com o objetivo de preservar a ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido conforme a legislação pertinente e dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

D

O poder disciplinar da Administração Pública não é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista a existência de regras rígidas nos Estatutos Funcionais, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.

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Q2536324

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |

Q2536324 Direito Administrativo

Poderes da Administração Pública são prerrogativas inerentes às autoridades públicas necessárias ao cumprimento de suas competências. Analise os seguintes atos e relacione-os adequadamente.

I. Delegação ou avocação de competências.
II. Expedição de Instrução Normativa ou Portaria.
III. Escolha do percentual de multa a ser atribuída a um particular pelo cometimento de ilícito, dentre os vários possíveis aplicáveis nos termos da lei.
IV. Praticar ato administrativo nos exatos termos da legislação que não permite margens de liberdade de escolha para o agente público.
V. Determinação de punição a ser atribuída a um servidor pelo cometimento de infração funcional.

Assinale a alternativa correta.

A

I. Discricionário II. Vinculado III. Disciplinar IV. Vinculado V. Hierárquico.

B

I. Disciplinar II. Regulamentar III. Disciplinar IV. Vinculado V. Hierárquico.

C

I. Hierárquico II. Normativo III. Disciplinar IV. Discricionário V. Hierárquico.

D

I. Hierárquico II. Regulamentar III. Discricionário IV. Vinculado V. Disciplinar.

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Q2535440

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535440 Direito Administrativo

Com relação aos Poderes da Administração Pública, em especial ao poder de polícia, marque a alternativa correta:

A

A coercibilidade é o único atributo do poder de polícia.

B

O poder de polícia administrativo só pode ser exercido por policiais militares e federais.

C

A discricionariedade não é atributo do poder de polícia.

D

O poder de polícia exercido pela Administração Pública (Polícia Administrativa) incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto a Polícia Judiciária incide sobre pessoas.

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Q2534417

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |

Q2534417 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O mérito administrativo é um conceito que limita a discricionariedade dos agentes públicos, exigindo que todas as decisões sejam estritamente vinculadas aos preceitos legais estabelecidos. Qualquer decisão administrativa deve ser completamente regulamentada por leis, restringindo a autonomia dos administradores para decidir sobre questões complexas e multifacetadas.

Certo

Errado

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Q2534413

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |

Q2534413 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A discricionariedade administrativa é reconhecida como essencial para a eficácia da Administração Pública, especialmente em áreas onde a regulamentação legal não pode prever todas as circunstâncias possíveis. Esse poder discricionário, no entanto, não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, garantindo assim a proteção dos direitos dos cidadãos e a realização do interesse público de forma justa e equitativa.

Certo

Errado

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Q2534411

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |

Q2534411 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A discricionariedade administrativa concede aos agentes públicos total liberdade para decidir de acordo com seus interesses pessoais e políticos, sem qualquer controle ou balizamento pela lei. Na verdade, a discricionariedade é sempre exercida dentro de um quadro normativo que estabelece limites e critérios para sua aplicação, evitando arbitrariedades e assegurando a conformidade com os princípios constitucionais e legais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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