Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Q2549914
Direito Administrativo
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual
quanto ao controle judicial da Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Obras |
Q2548461
Direito Administrativo
Caso uma pessoa construa irregularmente, sem
licença e ao arrepio dos ditames legais, um muro que,
malgrado se inicie nos limites de sua propriedade, se
estende para a calçada, ocupando parte de área pública,
com risco iminente de desabamento, dificultando o
tráfego de pedestres e o Poder Público, utilizando-se
das prerrogativas legais, determina a demolição da
obra.
Com base nessas informações, marque a alternativa que indica qual o poder administrativo aplicável ao caso:
Com base nessas informações, marque a alternativa que indica qual o poder administrativo aplicável ao caso:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547666
Direito Administrativo
Em um contexto de urbanização acelerada, uma prefeitura enfrenta desafios complexos relacionados à gestão do espaço público.
Para lidar com o aumento do tráfego e garantir a segurança viária, a Administração Municipal decide implementar medidas restritivas em determinadas áreas. Qual dos seguintes Poderes da Administração Pública é mais diretamente aplicável a essa situação?
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Administrativo |
Q2547614
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A discricionariedade no poder de polícia permite que a
administração pública defina, por conta própria, quais
infrações merecem punição e quais não, sem
necessidade de base legal específica.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Administrativo |
Q2547609
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que o chefe do Poder
Executivo edite normas complementares à lei, desde que
essas normas não inovem no ordenamento jurídico.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Administrativo |
Q2547592
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que a administração
pública complemente a lei através de decretos e
regulamentos, mas não permite a criação de novas leis
ou a inovação no ordenamento jurídico.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Administrativo |
Q2547589
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública punir
infrações funcionais cometidas por servidores públicos,
mas não se aplica a particulares com vínculo jurídico com
a administração.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |
Q2546854
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
Os poderes do administrador público incluem o poder
hierárquico, disciplinar e normativo. O poder hierárquico
permite a coordenação e a subordinação entre os órgãos
da administração. O poder disciplinar possibilita punir
infrações dos servidores. O poder normativo permite
editar normas complementares às leis.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |
Q2546819
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A discricionariedade é uma característica dos atos
administrativos em que a Administração Pública possui
certa margem de liberdade na escolha da melhor forma
de agir diante de situações não completamente reguladas
pela lei. Esse espaço de escolha permite que os agentes
públicos adaptem suas decisões às peculiaridades e
necessidades específicas de cada caso, contribuindo
para uma gestão mais flexível e eficiente dos recursos
públicos.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2546644
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder vinculado é um dos poderes administrativos que
confere à administração pública ampla discricionariedade
na tomada de decisões.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2546624
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é um dos poderes administrativos
que permite que a administração pública elabore normas
e regulamentos para detalhar a aplicação das leis.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2546605
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder de autotutela é um dos poderes administrativos
que permite à administração pública rever seus próprios
atos e corrigir erros quando necessário.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |
Q2545806
Direito Administrativo
A delegação é uma forma de descentralização de serviço público. Nesta, o Estado transfere a execução do serviço e não
a sua titularidade a um terceiro. A delegação que se configura um ato administrativo discricionário e precário, na qual
a Administração Pública possibilita ao particular a realização
de uma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público, tem o nome de:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente Legislativo |
Q2545375
Direito Administrativo
O conjunto de medidas, atitudes e ações coordenadas pelo Estado, mediante aplicação do poder de polícia,
para superar ameaças específicas, é denominado de:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545280
Direito Administrativo
O poder de polícia municipal é uma forma de intervenção do Estado na esfera dos direitos individuais, visando
adequá-los ao interesse e ao bem-estar público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que
limitam ou disciplinam o uso e gozo da liberdade e da propriedade privada, conforme os princípios
constitucionais e as normas legais. Sobre o poder de polícia municipal, assinale a alternativa correta. O poder
de polícia municipal é:
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente Administrativo |
Q2542687
Direito Administrativo
Podemos afirmar acerca do Poder Hierárquico da
Administração Pública, EXCETO que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Física
|
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Filosofia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Sanitária |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Civil |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrotécnica |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrônica |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Educação Física |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Economia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer Gráfico |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer de Animação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Comunicação Social |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Ciências Contábeis |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Biologia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Artes |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Libras |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Matemática |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Nutrição |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Pedagogia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Psicologia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Processos Químicos) |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Química Analítica) |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Alimentos |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agroecologia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agronomia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Espanhol) |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Inglês) |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Sociologia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Veterinária |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Gastronomia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Geografia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - História |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Zootecnia |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Administração |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Hotelaria |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Informática |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Inglês |
Q2542576
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Imagine que uma universidade pública, chamada Universidade X, recebeu uma verba federal destinada à melhoria dos laboratórios de pesquisa de suas faculdades de ciências exatas. Essa verba foi claramente definida em um decreto federal, especificando que deve ser utilizada exclusivamente para a compra de equipamentos de pesquisa e a renovação dos espaços laboratoriais dessas faculdades. O reitor da Universidade X, ao receber essa verba, decide utilizá-la para construir um complexo esportivo universitário. Sua justificativa é que o complexo esportivo trará benefícios à saúde e ao bem-estar dos estudantes, além de atrair novos alunos, aumentando assim a verba da universidade, que poderá, eventualmente, ser aplicada na melhoria dos laboratórios.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O ato administrativo do reitor de utilizar a verba destinada aos laboratórios para construir um complexo esportivo caracteriza uma hipótese de aplicação da anulação de ato, por ser um caso de
Imagine que uma universidade pública, chamada Universidade X, recebeu uma verba federal destinada à melhoria dos laboratórios de pesquisa de suas faculdades de ciências exatas. Essa verba foi claramente definida em um decreto federal, especificando que deve ser utilizada exclusivamente para a compra de equipamentos de pesquisa e a renovação dos espaços laboratoriais dessas faculdades. O reitor da Universidade X, ao receber essa verba, decide utilizá-la para construir um complexo esportivo universitário. Sua justificativa é que o complexo esportivo trará benefícios à saúde e ao bem-estar dos estudantes, além de atrair novos alunos, aumentando assim a verba da universidade, que poderá, eventualmente, ser aplicada na melhoria dos laboratórios.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O ato administrativo do reitor de utilizar a verba destinada aos laboratórios para construir um complexo esportivo caracteriza uma hipótese de aplicação da anulação de ato, por ser um caso de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542362
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração
pública e ao seu controle.
I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados.
II O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente fora dos limites de sua competência.
III É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Assinale a opção correta.
I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados.
II O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente fora dos limites de sua competência.
III É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |
Q2542157
Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre os conceitos de
abuso de poder e desvio de poder nos atos
administrativos, e assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |
Q2540970
Direito Administrativo
O poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação
aos direitos individuais. Em sentido estrito,
poder de polícia caracteriza uma atividade
administrativa, que consubstancia verdadeira
prerrogativa conferida aos agentes da
Administração, consistente no poder de
delimitar a liberdade e a propriedade. Sobre a
delegação do Poder de Polícia, o Supremo
Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do
Tema 532 (RE 633.782), consolidou o
entendimento de que:
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