Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integrar à vida particular de cada agente público, que é entendido como aquele que

A respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo.

I. É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

II. Restringe o exercício de atividades ilícitas, do mesmo modo que a polícia judiciária.

III. Consistem em manifestações do Poder de Polícia: a licença, que é ato administrativo vinculado pelo qual o poder público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe a realização de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal apreciação; e a autorização que é ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade.

IV. Entre as sanções decorrentes do Poder de Polícia temos: apreensão e destruição de gêneros alimentícios deteriorados, apreensão de armas e instrumentos usados na caça e pesca proibidas, guinchamento de veículos, multas, fechamento de estabelecimentos, embargo de obra, demolição de obra.

É correto o que se afirma em

Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assinale a opção correta.

O poder disciplinar pode ser definido como "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)

Com relação aos Poderes da Administração, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. O Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seus órgãos, policiando suas próprias ações.

II. A possibilidade de autoridade da Administração Pública processar administrativamente e aplicar sanções aos seus servidores que cometeram falta funcional e ainda realizar atos de regulamentação, editando normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei, caracteriza o Poder Regulamentar.

III. Como função típica dos tribunais tem-se a eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seus regimentos internos, e atípica a organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, corolário do Poder de Auto Tutela.

IV. A atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa se trata de Poder de Polícia.