Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Julgue o item a seguir.
No exercício dos poderes administrativos, o servidor
público deve estar ciente da necessidade de utilizar o
poder disciplinar com ponderação e imparcialidade,
promovendo a manutenção da ordem e da disciplina no
ambiente de trabalho. A aplicação correta desse poder
envolve a adoção de medidas punitivas, e busca por
soluções educativas e preventivas, visando a promoção
de um clima organizacional saudável e o
desenvolvimento contínuo dos servidores. Nesse
contexto, o servidor deve conhecer os limites e as
prerrogativas inerentes ao poder disciplinar, agindo com
ética e responsabilidade para garantir a eficácia das
ações administrativas.
Julgue o item a seguir.
O poder disciplinar dos órgãos públicos é ilimitado e pode
resultar em sanções sem qualquer fundamentação legal,
incluindo penas de prisão para servidores públicos que
cometam falhas administrativas.
Julgue o item a seguir.
O poder hierárquico conferido aos órgãos públicos
permite que eles ajam de forma arbitrária e sem limites,
podendo interferir em quaisquer assuntos, inclusive na
esfera privada dos cidadãos.
Julgue o item a seguir.
Os poderes administrativos referem-se às prerrogativas
conferidas aos gestores para que possam tomar
decisões, delegar tarefas, punir desvios e agir em prol do
interesse da organização. Tais poderes incluem o poder
hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
administrativa, fundamentais para o exercício eficaz da
gestão organizacional.
Considerando os poderes administrativos, a situação narrada corresponde à manifestação do:
Julgue o item que se segue.
Os Poderes da Administração estão estritamente
condicionados aos limites legais estabelecidos. O
administrador público precisa agir dentro dos parâmetros
da lei, exceto em casos onde o bem maior seja
necessário e a tomada de decisão seja essencial infringir
um lei.
Julgue o item que se segue.
Os Poderes da Administração se concretizam somente
por meio de atos discricionários e não vinculados.
Julgue o item que se segue.
Os Poderes da Administração (Poder Hierárquico, Poder
Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia) são
exercícios facultativos do administrador público, podendo
ser renunciados em determinadas circunstâncias.
Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente para o ato e este seja, em tese, cabível.
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 55.)
Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.
( ) O poder da Administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da autotutela.
( ) Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.
( ) O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
( ) O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a Administração Pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.
A sequência está correta em
A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública.
Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimento de regra imposta pela administração, há o exercício do poder:
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.
O poder disciplinar confere à administração pública a
prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos
servidores públicos, bem como às pessoas físicas e jurídicas
privadas que estabeleçam relação jurídica especial com ela.
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