Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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Sobre delegação e avocação de competência administrativa, marque a opção INCORRETA.
Qual é o poder administrativo que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, numa relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos?
O poder de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei é conhecido como poder
Em relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa incorreta.
Conforme regramento nacional segue abaixo as características do Poder de Polícia, EXCETO: