Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso
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De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil:
Orlando, servidor do Município Alfa, ao conduzir um veículo utilizado na pavimentação de vias asfálticas, colidiu com o veículo de Pedro, causando-lhe danos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que: