Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso
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O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.
No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue o item que se segue.
Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a
terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no
exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa,
bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam
ou não às suas atribuições específicas.