Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso
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• É o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. • Exige que o ato seja praticado sempre com a finalidade pública; o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. • Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.
As características apresentadas acima definem o seguinte princípio básico da Administração Pública:
A Câmara de Vereadores do município Alfa realizou concurso público para provimento de novos cargos, ultrapassando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Legislativo, o que acarretou a imediata suspensão dos repasses por parte do Poder Executivo Federal.
Nesse sentido, em tema de princípios da administração pública, em relação às transferências voluntárias da União para o Município Alfa, é correto afirmar que o descumprimento da condicionante do convênio:
Considerando que foram nomeados por Pedro para citados cargos, respectivamente, seu irmão João, sua esposa Dalva e seu amigo Carlos, assinale a alternativa correta no que tange à lei e à jurisprudência relativa à prática de nepotismo.
Julgue o item subsequente.
Seguir os princípios da Administração Pública previstos
na Constituição Federal de 1988 é, também, uma forma
de ser ético no serviço público.