Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Acerca da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
Nos atos administrativos, ter de obedecer não somente à lei jurídica, mas também à lei ética da instituição é um princípio da Administração Pública denominado:
Os administradores de maneira geral, quer sejam de entidades públicas ou privadas devem seguir os preceitos da lei. O administrador/funcionário público deve seguir também aos princípios estabelecidos no Direito Administrativo, dentre os quais, encontramos:
I - Impessoalidade: toda a atividade deve ser feita com finalidade pública, de modo a trazer o bem comum. Por esta razão são realizados concursos públicos e as compras são feitas através de licitações.
II - Moralidade: O administrador deve cumprir a lei de forma substancial, procurando sempre o melhor resultado para a administração.
III - Publicidade: os atos da Administração Pública devem ser mostrados de forma oficial, assim, os órgãos públicos devem agir com transparência, a fim de que os atos administrativos tenham conhecimento da população.
A partir das afirmativas acima, selecione a seguir a opção correta:
I. Enquanto o Direito Público lida com a relação entre o Estado e os cidadãos, focando no interesse público e na manutenção da ordem governamental, o Direito Privado trata das relações entre indivíduos e entidades privadas, priorizando a proteção dos direitos individuais e a facilitação dessas interações.
II. A pessoa jurídica de direito privado, é criada por iniciativa dos seus próprios membros, enquanto as de direito público interno, são criadas por leis.
III. O princípio da continuidade do serviço público, significa que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, pois são atividades materiais escolhidas e qualificadas pelo legislador como tais em dado momento histórico, em razão das necessidades de determinada coletividade.
IV. O princípio da moralidade evita que a atuação administrativa se distancie da moral, que deve imperar com intensidade e vigor no âmbito da Administração Pública.
É correto afirmar que:
I. ( ) Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. ( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. ( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. ( ) A publicidade dos atos, programas, serviços das obras e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da:
Analise o seguinte caso hipotético:
Determinada lei municipal proibiu a contratação, por parte do Poder Executivo, de parentes do Prefeito, até o terceiro grau, para o exercício de cargos em comissão ou de confiança. Considerando o exposto, a vedação ao nepotismo caracteriza manifestação do princípio da
I da legalidade.
II da moralidade.
III da eficiência.
IV da ampla defesa.
V do contraditório.
Assinale a opção correta.
O Prefeito do Município X, apesar de inúmeras demandas dos munícipes por melhorias através de obras públicas, promoveu, de acordo com os trâmites legais, asfaltamento de rua inabitável, despida de futura construção residencial, comercial ou industrial nela e nas adjacências, por desinteresse da população local em lá se instalar. Ademais, essa obra de asfaltamento não contém previsão disposta no Plano Diretor local.
À vista disso, esse agente político agiu em contrariedade ao princípio da:
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade proíbe que constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos em
publicidade de atos, programas, obras, serviços e
campanhas de órgãos públicos.