Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
De acordo com o
princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos,
resguardados os casos de sigilo legal, devem ser
transparentes e receber ampla divulgação.
Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
O princípio
administrativo da impessoalidade indica que as ações do
poder público devem ser direcionadas à realização de obras
e não ao atendimento ao cidadão.
I. Os atos administrativos devem ser levados ao conhecimento público para que produzam efeitos. A legislação tem ratificado a necessidade de publicação de forma cada vez mais detalhada.
II. Apenas os atos classificados como secretos ou reservados podem deixar de ser publicados.
( ) O princípio da legalidade, significa que somente nas atividades funcionais dentro das entidades privadas estamos sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Na administração pública este princípio legalmente não se aplica, não constituindo ato inválido, que exponha à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal conforme o caso. ( ) O princípio da moralidade assegura que, o administrador, ao agir, não deverá decidir somente pelo que é legal , conveniente, oportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.