Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso

Marque a resposta CERTA acerca dos princípios do Direito Administrativo e suas decorrências legais:

I. Como decorrência do Princípio da Eficiência, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, configurando assim o Princípio da Livre Iniciativa e a Busca do Pleno Emprego, retratando, por fim, os fundamentos da república e da ordem econômica.

III. Pelo garantia constitucional que veda o anonimato a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela constando nomes, símbolos ou imagens que identifiquem os autores e realizadores dos respectivos programa ou obra.

IV. Do Princípio da Indisponibilidade se extrai que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

V. Em decorrência do Princípio da Eficiência da Administração Pública e manifestação do Poder Disciplinar o servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o devido processo legal e ampla defesa.

Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá‐los implicará violação ao próprio direito, configurando ilicitude, que sujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição”. Este excerto traduz qual princípio do Direito Administrativo?

Baseado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . Art. 37.parágrafo § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter :