Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Marque a resposta CERTA acerca dos princípios do Direito Administrativo e suas decorrências legais:
I. Como decorrência do Princípio da Eficiência, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, configurando assim o Princípio da Livre Iniciativa e a Busca do Pleno Emprego, retratando, por fim, os fundamentos da república e da ordem econômica.
III. Pelo garantia constitucional que veda o anonimato a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela constando nomes, símbolos ou imagens que identifiquem os autores e realizadores dos respectivos programa ou obra.
IV. Do Princípio da Indisponibilidade se extrai que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
V. Em decorrência do Princípio da Eficiência da Administração Pública e manifestação do Poder Disciplinar o servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o devido processo legal e ampla defesa.
O princípio da moralidade administrativa, também
conhecido como princípio da impessoalidade, tem cunho
constitucional e traduz-se na observância, pelo agente
público, de imparcialidade e objetividade, ao desempenhar
suas funções, visando apenas o interesse público.