Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
Foram encontradas 2.706 questões
O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.
Em regra, a razoabilidade atua em contraposição à
estrita legalidade, quando a formalidade da lei e seus
aspectos exteriores podem causar um afastamento da
finalidade da norma.
Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.
O Estado Democrático de Direito é uma condição em que o
Estado se submete ao regime jurídico estabelecido e age no
limite das leis e no interesse dos cidadãos, e seu cerne é o
princípio da legalidade.
Em relação a aspectos da administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da eficiência, como princípio da administração
pública, estabelece que o administrador deve sempre buscar
resultados de interesse público, direcionando suas atividades
e serviços à efetividade do bem comum, mesmo que, para isso,
seja necessário agir em desconformidade com princípios de
hierarquia inferior, como o da impessoalidade.
O Prefeito do Município “X” expediu decreto expropriatório envolvendo o imóvel onde está localizada a casa de um desafeto político. No decreto, constou a informação de que a desapropriação tinha o fim de instalar uma escola no local. Embora houvesse outros imóveis na região que pudessem atender de maneira satisfatória o interesse público, o Prefeito determinou a desapropriação daquele imóvel, visando, exclusivamente, prejudicar seu desafeto. Após o processo de desapropriação ter sido concluído, verificou-se que o município não precisava mais de uma escola na região, pois outra fora construída em bairro próximo. Com isso, foi determinada a construção de um hospital, pois ainda não havia nenhum na cidade, e os indicadores de saúde locais justificavam o investimento. Concluídas as obras, o prefeito mandou instalar uma placa no local com os dizeres: “Obra realizada pelo Prefeito Fulano, o melhor prefeito da história”. Por fim, o Prefeito nomeou o Dr. Beltrano, com quem não possui qualquer amizade ou parentesco, para o cargo em comissão de Médico-Chefe do Hospital, sem que este fosse previamente aprovado em concurso público.
A respeito do caso descrito e com base na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos