Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Segundo DI PIETRO, a Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, são alguns deles:
I. Legalidade.
II. Pessoalidade.
III. Publicidade.
Estão CORRETOS:
O _______________________ estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa que completa a frase:
1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei. 2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado. 4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade.