Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q906377
Direito Administrativo
A Administração tem o dever de realizar o interesse público
sem a promoção do servidor público ou autoridade que
realizou o ato. Essa previsão, concernente ao regime jurídico
administrativo, é conforme ao princípio da
Q905218
Direito Administrativo
Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração
Pública
Q904557
Direito Administrativo
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo
para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas
entidades do poder público estadual fere o princípio da
Q904136
Direito Administrativo
São, respectivamente, princípios da
administração pública que propiciam: a)
conhecimento público dos atos administrativos,
oportunizado a utilização de mecanismos de
controle, quando necessários à adequação do
ato ao contexto da legalidade e da moralidade;
e b) atos administrativos com conteúdo
impessoal e que visam alcançar não a
satisfação de interesses pessoais ou privados,
mas estejam sempre voltados ao alcance
coletivo:
Q904134
Direito Administrativo
Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do
Piauí, no mês anterior ao encerramento do seu
mandato, congela o Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU. Segundo foi repassado
pela assessoria de imprensa, o objetivo do
congelamento foi o grande interesse social.
Entretanto, todos sabem que o referido
congelamento foi para inviabilizar a nova
administração, e assim reduzir as receitas.
Diante desta situação, pode-se dizer que
Marcos feriu, precipuamente, o princípio
administrativo:
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