Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012. 

A competência para classificação da informação no grau reservado poderá ser delegada pelo dirigente máximo da entidade a agente público que exerça função de direção, de comando ou de chefia. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abarcando os serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O enfoque do princípio da eficiência é a busca pela celeridade das atividades administrativas, ainda que isso demande do Estado alocações desproporcionais dos recursos públicos. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade, em razão da necessidade de transparência das ações estatais, não está sujeito a limitações e deve ser aplicado irrestritamente. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da moralidade está indissociavelmente ligado à noção do bom administrador, que deve ser conhecedor da lei e dos princípios éticos regentes da função administrativa. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da impessoalidade refere-se à igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, sendo, por isso, contraposto ao princípio da isonomia. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade, diretriz básica da conduta dos agentes da Administração Pública, significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. 

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

A eficiência administrativa da organização é diretamente proporcional à seu nível de descentralização.

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.

O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da impessoalidade.

     Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item que se segue.
A fundamentação utilizada pela autarquia qual seja, a impessoalidade — princípio expressamente previsto na CF e aplicável aos entes públicos — está correta.