Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
Foram encontradas 386 questões
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Tamboara - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Agente Administrativo |
Q2234064
Direito Administrativo
Leia com atenção o texto: “Segundo este princípio, os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de tal forma que haja uma
relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um titular de atribuições definidas na lei.”
O texto descrito no enunciado representa qual dos princípios do direito administrativo?
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230908
Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública podem
ser classificados em expressos ou reconhecidos. O princípio
reconhecido que, segundo Carvalho Filho (2019), admite que
a Administração Pública exerça controle sobre os próprios
atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os
inconvenientes ou inoportunos, para restaurar a situação de
regularidade, refere-se ao princípio da:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228123
Direito Administrativo
A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais.
Ano: 2023
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |
Q2226901
Direito Administrativo
O princípio da ___________ informa que,
ainda que inicialmente provocado pelo
particular, é sempre à Administração que
compete a movimentação do processo
administrativo. Assinale a alternativa que
preenche corretamente a lacuna:
Ano: 2023
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |
Q2226899
Direito Administrativo
Quando eivados de vício insanável, a
Administração tem o poder-dever de anular
seus próprios atos. Tal entendimento decorre
inclusive de súmula do Supremo Tribunal
Federal. Ao assim agir, está observando o
princípio:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |
Q2226188
Direito Administrativo
Leia os textos a seguir.
Texto A
A revisão, na esfera administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del4657compilado.htm>.Acesso em: 05 mai. 2023.
Texto B
A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Disponível em:<https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seqsumula473/false> . Acesso em: 05 mai. 2023.
Texto C
Na esfera administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 05 mai. 2023.
Os textos A, B e C são dispositivos normativos que se alinham, respectivamente, à aplicação dos princípios
Texto A
A revisão, na esfera administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del4657compilado.htm>.Acesso em: 05 mai. 2023.
Texto B
A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Disponível em:<https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seqsumula473/false> . Acesso em: 05 mai. 2023.
Texto C
Na esfera administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 05 mai. 2023.
Os textos A, B e C são dispositivos normativos que se alinham, respectivamente, à aplicação dos princípios
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2225882
Direito Administrativo
Nas palavras da autora Odete Medauar (2014; pag.148): “A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidade, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogálos”. No texto, a que Princípio administrativo a autora se refere?
Q2224711
Direito Administrativo
A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ,
observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses
após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agente
público competente, revoga o ato administrativo, ao argumento
de que este se tornou inconveniente e inoportuno para a
finalidade pública.
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:
Q2224581
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ atua no ramo da extração de
matéria-prima, dispondo de, aproximadamente, dois mil
colaboradores diretos e indiretos. Na primeira fiscalização
realizada pela Administração Pública, verificando a ocorrência de
danos ao meio ambiente, em razão da atividade empresarial,
determinou-se a interdição de todos os estabelecimentos
comerciais da entidade.
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública é contrária ao princípio da:
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública é contrária ao princípio da:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211291
Direito Administrativo
A respeito dos princípios que regem a atividade administrativa,
assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Auditor Público |
Q2208780
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública ligado à descentralização administrativa é chamado princípio da
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |
Q2206772
Direito Administrativo
Relacione as colunas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública.
Coluna 1 Princípios
1. Autotutela
2. Presunção de legitimidade ou de veracidade
3. Motivação
4. Eficiência
5. Controle ou tutela
Coluna 2 Definições
( ) Esse princípio exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
( ) Esse princípio trouxe como consequência a criação e utilização de contratos de gestão, agências autônomas, organizações sociais e outras inovações.
( ) Por esse princípio, a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
( ) Como consequência desse princípio, as decisões administrativas são de execução imediata.
( ) Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, criou-se esse outro princípio, segundo o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |
Q2202186
Direito Administrativo
Probidade é a qualidade de quem é probo, o que
significa retidão, honradez, brio e observância rigorosa
dos deveres da justiça e da ética. Integridade tem
significado semelhante e é uma qualidade atribuída a
uma pessoa honesta, incorruptível, cujos atos são
irrepreensíveis.
Essas qualidades se estabelecem por meio de um vínculo entre passado, presente e futuro: uma boa reputação não se constrói do dia para a noite; ela se faz ao longo de toda uma carreira. Como passou pela prova do tempo, a reputação dá uma noção segura do caráter e da personalidade do servidor. À autoridade formal associa-se, então, a autoridade ética. E ao poder do cargo junta-se a confiança na pessoa do seu ocupante.
O decoro, a probidade e a integridade não são apenas patrimônios pessoais. São caracteres imediatamente transferidos à personalidade do Estado. Isso quer dizer que uma administração pública proba, íntegra e atenta ao decoro é função direta da probidade, integridade e honestidade de seus funcionários.
(Disponível em: https://curtlink.com/uDq5rYh. Adaptado.)
O que significa dizer que "uma administração pública proba, íntegra e atenta ao decoro é função direta da probidade, integridade e honestidade de seus funcionários"?
Essas qualidades se estabelecem por meio de um vínculo entre passado, presente e futuro: uma boa reputação não se constrói do dia para a noite; ela se faz ao longo de toda uma carreira. Como passou pela prova do tempo, a reputação dá uma noção segura do caráter e da personalidade do servidor. À autoridade formal associa-se, então, a autoridade ética. E ao poder do cargo junta-se a confiança na pessoa do seu ocupante.
O decoro, a probidade e a integridade não são apenas patrimônios pessoais. São caracteres imediatamente transferidos à personalidade do Estado. Isso quer dizer que uma administração pública proba, íntegra e atenta ao decoro é função direta da probidade, integridade e honestidade de seus funcionários.
(Disponível em: https://curtlink.com/uDq5rYh. Adaptado.)
O que significa dizer que "uma administração pública proba, íntegra e atenta ao decoro é função direta da probidade, integridade e honestidade de seus funcionários"?
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2201166
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a
respeito dos princípios da administração
pública.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |
Q2194560
Direito Administrativo
Considere a situação hipotética em que a Secretária de
Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de
licitação para suprir demanda desnecessária no órgão que
dirige e, após a análise regular de todas as propostas, sai
vencedora a empresa da qual seu cônjuge é sócio majoritário.
Nesse caso, dentre os princípios abaixo, é possível afirmar
que houve violação direta ao:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |
Q2187253
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio da administração pública brasileira.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |
Q2184400
Direito Administrativo
Atividades de fomento, coordenação e fiscalização da
atuação da iniciativa privada pelo Estado estão ligadas
ao princípio da
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |
Q2184399
Direito Administrativo
A administração indireta não possui relação de subordinação com a administração direta, mas está sujeita ao
controle finalístico dos seus atos, conforme o princípio da
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183258
Direito Administrativo
Em razão de notória inimizade com Marleci, Cleverson,
autoridade administrativa competente para conceder
determinado ato administrativo vinculado, ficou muito feliz em
indeferir pedido por ela realizado. A respectiva negativa foi
textualmente motivada de forma clara, explícita e congruente,
com a indicação dos documentos que Marleci deixou de juntar
para lograr o deferimento do ato, que realmente eram
necessários e não foram apresentados, mas ela está convicta de
que Cleverson praticou o ato motivado por vingança.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:
Q2181237
Direito Administrativo
De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime
jurídico administrativo o conjunto harmônico de
princípios que regem a atuação do ente público. A
respeito de regime jurídico-administrativo, assinale a
alternativa correta.
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