Questões de Direito Administrativo - Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios para Concurso - Página 13

Q2009618

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009618 Direito Administrativo

Acerca dos temas Controle da Administração Pública e Princípios Administrativos, marque a alternativa CORRETA:

A

O sistema da dualidade de jurisdição, adotado como regra no Direito Brasileiro, pressupõe uma jurisdição ordinária e outra administrativa; mas esta, ainda que autônoma, garante a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário.

B

O princípio da segurança jurídica encontra limites em sua aplicação nas hipóteses de má-fé do administrado.

C

A moralidade administrativa é fundamento para a aplicação da vedação ao nepotismo nos cargos políticos.

D

Qualquer interessado, mediante ato motivado, pode solicitar informações a órgãos públicos com fundamento no princípio da publicidade administrativa.

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Q2008677

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008677 Direito Administrativo

“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administração Pública está obrigada a agir na conformidade da lei, todos os seus atos devem trazer consigo a demonstração de sua base legal bem como das razões de fato que ensejaram a conduta administrativa”.

O princípio administrativo descrito acima é:

A

Motivação.

B

Legalidade.

C

Proporcionalidade.

D

Isonomia.

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Q2002095

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Provas: IADES - 2021 - CFQ - Químico - Ênfase em Química Fundamental e Aplicada | IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2002095 Direito Administrativo

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n^o 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B

Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.

C

Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.

D

Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.

E

O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.

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Q2001320

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001320 Direito Administrativo

O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Trata-se do princípio da administração pública da

A

autotutela.

B

moralidade.

C

coercibilidade personalíssima.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

intranscendência subjetiva das sanções.

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Q2000630

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000630 Direito Administrativo

Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:

A

legalidade.

B

motivação.

C

autotutela.

D

moralidade.

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Q1999520

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999520 Direito Administrativo

Analise o trecho abaixo sobre um princípio da Administração Pública:
“Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.”
O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:

A

Explícito da legalidade, que parte do pressuposto de que os atos administrativos praticados pelo Estado devem estar sempre de acordo com a lei.

B

Implícito da proporcionalidade, que visa proibir o excesso, no sentido de aferir a compatibilidade entre meios e fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

C

Explícito da impessoalidade, em que se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

D

Implícito da motivação, em que implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontandolhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.

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Q1998829

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998829 Direito Administrativo

É obrigação do Poder Público garantir o bem-estar da coletividade, de modo que os interesses da sociedade sejam postos à frente dos interesses individuais. Por isso, a Administração recebe poderes que não são estendidos aos particulares. A supremacia do interesse público:

A

Impõe obrigações à Administração.

B

Está presente em toda a atividade administrativa.

C

É um princípio do Direito Administrativo explícito.

D

Tem como exemplo a aplicação das cláusulas contratuais exorbitantes.

E

Tem como exemplo a necessidade de prestação de contas por parte dos administradores públicos.

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Q1998641

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998641 Direito Administrativo

A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio da

A

vinculação.

B

motivação.

C

eficiência.

D

especialidade.

E

razoabilidade.

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Q1998540

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998540 Direito Administrativo

A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio

A

do controle.

B

da impessoalidade.

C

da reserva legal.

D

da especialidade.

E

da segurança jurídica.

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Q1998539

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998539 Direito Administrativo

O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da

A

indisponibilidade.

B

razoabilidade.

C

eficiência.

D

confiança.

E

autotutela.

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Q1997407

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997407 Direito Administrativo

Na hipótese de a Administração Pública praticar ato administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de interesse individual do administrado, cabe a ela o poder de anular os seus próprios atos? Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

A

Sim, cabe à administração pública anular os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.

B

Sim, cabe à Administração Pública anular os seus próprios atos por meio do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.

C

Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.

D

Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.

E

Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos, cabendo à decisão judicial decretar a sua anulação.

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Q1993215

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q1993215 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Certo

Errado

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Q1992487

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992487 Direito Administrativo

Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência respeitado o interesse público, seja para anulá-los, por vício de legalidade. Trata-se, pois, do controle que pode ser de mérito ou de legalidade.
O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da

A

moralidade.

B

razoabilidade.

C

legalidade.

D

autotutela.

E

revisão.

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Q1986764

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986764 Direito Administrativo

Ainda no que se refere aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da publicidade está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei

B

O princípio da eficiência deve ser identificado sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados; já com relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, se exige que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos

C

O princípio da razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas; assim, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional; já o princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto

D

Com relação ao princípio do controle externo, exige-se um novo modelo de gestão: a administração gerencial; desta forma, os controles administrativos deixam de ser predominantemente por processos para serem realizados por resultados, sob a égide da autotutela administrativa

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Q1984744

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos |

Q1984744 Direito Administrativo

Com relação ao agente público, julgue os próximos itens.

I São deveres do agente púbico o dever da eficiência, o dever da probidade e o dever de prestar contas.

II O agente púbico se caracteriza por estar investido em uma função pública e pela natureza pública dessa função; logo, para caracterizar o agente público, é necessária, exclusivamente, a natureza pública da função.

III Prerrogativas ou privilégios são regalias do titular do cargo, da função ou do emprego público; basta sua qualidade de titular, ou até de substituto, para assegurarlhe a fruição dos privilégios inerentes ao cargo, à função ou ao emprego público que ocupa.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q1982157

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982157 Direito Administrativo

A administração pública é regida por normas e por princípios constitucionais e legais. Entre os princípios que foram estabelecidos por lei, mas que não se encontram na Constituição Federal de 1988, inclui-se o princípio da

A

eficiência.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

razoabilidade.

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Q1980814

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Provas: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Assistente Social | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Comunicador Social - Publicidade e Propaganda | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Designer Gráfico | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Comunicador Social - Relações Públicas |

Q1980814 Direito Administrativo

Considerando a Administração Pública, suas atividades e seus princípios, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, em sentido formal, diz respeito à atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de direito público na consecução do interesse público.

B

O princípio da legalidade constitui um princípio da Administração Pública que se sobrepõe aos demais princípios e incide exclusivamente nos atos do Poder Executivo, quando no desempenho de suas funções administrativas.

C

O princípio da moralidade constitui um princípio implícito no bojo da CF e decorre do princípio da legalidade e isonomia, devendo sua aplicação ser observada quando inexistir disposição específica.

D

Em sentido objetivo, a Administração Pública refere-se à atividade administrativa.

E

O princípio da isonomia impede que a Administração Pública atue de modo a assegurar a igualdade material entre os cidadãos.

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Q1976605

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo |

Q1976605 Direito Administrativo

O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para o fornecimento de material hospitalar, decidiu, após oportunizado o contraditório à contratada, anular o contrato e o respectivo procedimento licitatório. O controle que a Administração Pública tem sobre seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos, decorre do princípio da

A

segurança jurídica;

B

motivação;

C

autotutela;

D

eficiência;

E

boa-fé.

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Q1975052

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q1975052 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da proporcionalidade combate o excesso de poder, com o fim de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, em atenção ao objetivo colimado pela Administração Pública ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.

Certo

Errado

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Q1975051

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q1975051 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da precaução tem origem no âmbito do direito ambiental e significa que, em caso de risco de danos graves ao meio ambiente e de degradação ambiental, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato, ainda que não haja certeza científica absoluta, fator este que não pode justificar eventual procrastinação das providências protetivas.

Certo

Errado

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo

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