Questões de Concurso
Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens
e os interesses públicos integram o patrimônio da
Administração Pública e devem ser explorados em prol
dela, ainda que disso decorra prejuízo à coletividade.
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A razoabilidade é um princípio da administração pública
expressamente previsto na Constituição Federal.
No âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do contraditório.
Julgue os próximos itens.
I Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da finalidade.
II Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da motivação.
III Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da razoabilidade.
IV Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da proporcionalidade.
V Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da segurança jurídica.
VI Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da fungibilidade.
VII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da singularidade.
VIII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da anterioridade tributária.
IX Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da moralidade.
Estão certos apenas os itens
I. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é onivalente, ou seja, o que vale para qualquer ciência, a exemplo do princípio de não contradição: uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo.
II. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é monovalente, ou seja, tais como os que valem só para uma ciência, a exemplo do princípio da legalidade, só aplicável ao direito.
Assinale a alternativa correta.
O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder discricionário do administrador público é limitado
pela lei e pelos princípios da administração pública, em
especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao princípio da administração pública denominado como:
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O principal fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos poderes representativos do Estado.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre disposição dos bens e dos interesses públicos, porque atua em nome da coletividade e em prol do interesse público.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente poderá rever seus atos se for provocada pelo interessado.
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