Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Faz parte dessa documentação a(o):
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
II. Para os fins desta Lei, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
III. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se achar estritamente vinculada.
IV. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão de Licitação.