Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários, resultantes da execução do contrato. II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados, permitindo a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Considere as seguintes afirmações acerca dos princípios da Lei 8.666/1993, a qual institui e normatiza licitações e contratos da administração pública. Em seguida, responda o que se pede.
I- Normas de licitações devem privilegiar o tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte.
II- Serviços produzidos por empresas que possuem reserva de cargos para pessoa com deficiência podem ser estabelecidos como preferenciais.
III- Produtos manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras não podem ser estabelecidos como preferenciais.
Está CORRETO o que se afirma em: