Segundo dicção do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993,
“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção
da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos”.
Acerca do instituto da licitação, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.