Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

João e Matheus, que ocupam cargos públicos na Administração Pública federal, são réus no âmbito de um processo penal, pela suposta prática do crime de peculato. Concomitantemente, os agentes públicos respondem a processos administrativos disciplinares, vinculados aos mesmos eventos. Finda a persecução penal, João e Matheus são absolvidos, respectivamente, em razão da insuficiência probatória e da negativa de autoria, em decisão transitada em julgado.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

Em um determinado processo administrativo, sujeito ao regime jurídico estabelecido na Lei n^o 9.784/1999, João é sancionado, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal. Nada obstante, um ano e onze meses após à prolação da decisão, surgem circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.784/99, é correto afirmar que o processo administrativo poderá ser revisto

João, 07 anos de idade, devidamente representado, é parte em um processo administrativo que tramita em âmbito federal. Por outro lado, Matheus, pessoa com deficiência física, é interessado em processo administrativo que está em curso na Administração Pública federal. Por derradeiro, Tício, no curso de um processo administrativo no âmbito do qual é parte, junto à União, vem a contrair tuberculose ativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.784/99, é correto afirmar que

Consoante o disposto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise o caso a seguir. 

Rosa, servidora pública federal, é a autoridade competente para tratar sobre determinado assunto objeto de um processo administrativo. Ocorre que, ao verificar quem era a parte interessada no processo, percebeu que era Margarida, sua vizinha, com quem litiga judicialmente. Por esse motivo, Rosa, entendendo que estava impedida de atuar neste processo, se recusou a receber os documentos de Margarida e não comunicou o fato à outra autoridade competente. 

Diante do exposto, assinale a alternativa correta: 

Júlia, contadora, efetuou uma ordem programada de pagamento para uma empresa contratada pela instituição, que seria creditada no dia seguinte. Contudo, no final da tarde, Joana, diretora do departamento, verificou que a ordem fora destinada à empresa errada.

José, técnico de laboratório, requereu a emissão de uma nota de empenho para adquirir um reagente que estava em falta no estoque do setor. Entretanto, 2 (dois) dias após a solicitação, teve conhecimento de que outro departamento dispunha de reagente semelhante para doação, requereu e conseguiu a quantidade de que precisava. José comunicou ao setor de compras que não precisava mais da aquisição do reagente, mas foi informado que a nota de empenho foi emitida, porém ainda não tinha sido enviada à empresa.

Cabral, ao realizar consultas e atendimentos médicos no Centro de Especialidades Médicas da instituição que trabalha, esqueceu-se de carimbar uma receita médica que prescreveu a um paciente. O paciente retornou horas depois ao consultório, localizado na instituição, alegando que o recepcionista do posto de saúde municipal se recusou a fornecer o medicamento em razão da falta do carimbo médico. 

No contexto apresentado, Júlia, José e Cabral são servidores públicos do Poder Executivo Federal e devem observar a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1994, que regula o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal. Sobre os atos praticados por Júlia, José e Cabral, o que pode ou deve ser feito no âmbito do processo administrativo? 

Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após 

Considerando a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:

Afonso foi notificado de processo administrativo instaurado com relação ao ato por ele praticado. A tramitação do feito, por disposição expressa, será regulada pela Lei Federal nº 9.784/1999. Ele procura Maria, que é servidora experiente e já acompanhou diversos processos administrativos, para tirar algumas dúvidas sobre o assunto. Assinale, a seguir, a afirmativa que contempla uma orientação correta de Maria a Afonso, com base na referida Lei.

Como órgão fiscalizador da profissão de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o CREFITO-4, utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. Sobre as disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; e, de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. O administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em 

Tendo em vista as disposições encontradas na Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É direito do administrado ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.

( ) É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.


A sequência está correta em 

Em certo processo administrativo, o servidor Adonias interpôs, dentro do prazo legal, recurso administrativo perante órgão incompetente. Diante do fato, a assessoria jurídica do órgão recomendou não conhecer do recurso, indicar ao recorrente a autoridade competente, além de devolver-lhe o prazo para recurso. Com base na lei que regula o processo administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar que

A Administração Pública obedece a uma série de princípios no exercício da função administrativa, sendo alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito, seja na legislação ou na Constituição Federal. Essa série de princípios envolvem a moralidade, a legalidade e o interesse público. Além desses, na forma expressamente prevista pela Lei nº 9.784/1999, consta o princípio da: