Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo
que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O argumento utilizado por João acerca da
desproporcionalidade da pena está amparado no princípio
administrativo da proporcionalidade, que, previsto
expressamente na Lei n.º 9.784/1999, corresponde à
adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias
ao atendimento do interesse público.
I. Na avocação, o chefe poderá chamar para si, de forma permanente, a competência que deveria ser exercida pelo agente subalterno.
II. A delegação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.
III. A delegação é exercida de forma temporária, e o agente delegante não perde a competência delegada.
Estão CORRETOS:
A delegação, segundo a doutrina administrativa, representa um movimento centrífugo; enquanto a avocação, o movimento é centrípeto.
I. O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão; a motivação deve ser sempre expressa e detalhada, sendo vedado que consista em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
II. O princípio da publicidade tem incidência direta nos processos administrativos e dele decorre a consequência de que todos os atos administrativos deverão ter divulgação em diário oficial.
III. Em todos os atos dos processos administrativos, considerando a necessária ampla defesa e contraditório, é fundamental a representação por advogado.
Está correto o que se afirma em
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
As intimações devem ser nulas, quando realizadas
sem observância das prescrições legais. Contudo,
o comparecimento do administrado supre sua falta
ou irregularidade.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
O administrado, perante a Administração, tem
o direito de formular alegações e apresentar
documentos, porém não antes da decisão no
processo administrativo.