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Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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Q2287787

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |

Q2287787 Direito Administrativo

A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível a interposição de recurso administrativo, que

Alternativas

não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

será dirigido à autoridade imediatamente superior a que proferiu a decisão.

tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.

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Q2287578

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287578 Direito Administrativo

Maria, diretora de órgão de alto escalão no organograma do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, encontra-se assoberbada de serviço, com alta demanda de trabalho. Solicita, então, orientação de sua assessoria a respeito da possibilidade de delegação de sua competência, nos termos da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:

Alternativas

A delegação somente pode ocorrer para órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Poderão ser objeto da delegação a decisão de recursos administrativos, mas não a edição de atos de caráter normativo.

Após a sua formalização, mediante publicação em meio oficial, o ato de delegação não poderá ser revogado durante o tempo que nele for especificado.

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

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Q2287467

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Contador | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Jornalista | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Produtor de Vídeo | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Diagramador/Designer Gráfico |

Q2287467 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.

Alternativas

Das decisões administrativas cabe recurso apenas em face de razões de legalidade.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar essa decisão no prazo de vinte dias, o encaminhará à autoridade superior

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

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Q2287466

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q2287466 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca da instrução dos processos administrativos.

Alternativas

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se somente mediante requerimento do interessado.

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se da forma que mais bem atenda ao interesse da Administração, ainda que seja mais oneroso para esses interessados.

No processo administrativo, admitem‑se todas as provas, ainda que elas sejam obtidas por meios ilícitos.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelo interessado

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Q2286864

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Provas: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2286864 Direito Administrativo

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos do processo devem realizar‑se, obrigatoriamente, na sede do órgão em que o feito tramitar.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

906: A

907: D

908: C

909: D

910: E

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