Questões de Direito Administrativo - Provimento e vacância para Concurso
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I. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes. II. Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV. O início do exercício de função de confiança sempre coincidirá com a data de publicação do ato de designação. V. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS:
Para José dos Santos Carvalho Filho, “a investidura
em cargo público retrata uma operação
complexa, constituída por atos do Estado e do
interessado, para permitir o legítimo provimento
do cargo público”. Considere que Juliano foi
aprovado no concurso para o cargo de Engenheiro
da UFRJ. Nos termos da Lei nº 8.112/90,
a investidura de Juliano no cargo ocorrerá com
a posse, que se dará pela assinatura do respectivo
termo, no prazo de: