Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

São exemplo de pessoas jurídicas da administração pública indireta, EXCETO:

A Administração Direta ou Indireta, quando encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, realizando desta forma o fenômeno jurídico-administrativo da:

Quando a Administração Pública cria Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Públicas realiza o fenômeno jurídico-administrativo da:

Com relação às autarquias, marque a alternativa CORRETA:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

II. Autarquias iniciam-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.

III. Autarquias subordinam-se ao ente estatal que a instituir, inclusive no tocante aos seus servidores.

IV. Autarquias são entidades de competência política, desprovida de caráter administrativo.

V. Autarquias integram a administração pública direta.

Marque a alternativa CORRETA no tocante ao Estado e Administração Pública.

Marque a alternativa que se adequa as afirmações dispostas a seguir:

I. O princípio da legalidade tem vertente diversa, para a administração pública, daquela aplicável aos indivíduos, sendo a lei é o limite positivo da atuação, devendo toda a atuação administrativa estar abrangida em seus ditames;

II. A moralidade administrativa exige que o administrador público sempre considere as normas morais em sua conduta, de forma que sua obediência seja obrigatória, este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração pública, acompanhado, também, pela honestidade.

III. Em decorrência da impessoalidade e eficiência se impõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

IV. Decorrente do princípio da impessoalidade da administração pública tem-se que os atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

V. Em face do Princípio da Eficiência o servidor estável será submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Conforme regramento nacional segue abaixo as características do Poder de Polícia, EXCETO:

Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, considerando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, pode-se afirmar que:

A respeito dos servidores públicos, assinale a assertiva correta.

Relativamente à disciplina jurídica dos bens públicos, considera-se que:

Sobre os bens públicos a legislação vigente considera que:

O contrato administrativo possui como uma de suas características a presença da Administração Pública como Poder Público, conferindo à mesma algumas prerrogativas. Dentre elas encontra-se a de:

O artigo 37, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que o direito de greve pode ser exercido por servidores públicos, na forma e nos limites de lei específica.

Sobre o direito de greve dos servidores públicos, identifique abaixo a afirmativa incorreta.

A alienação dos bens das entidades da Administração Pública, direta ou indireta, não guarda uma perfeita relação de simetria com o regime das pessoas jurídicas de direito privado, havendo a submissão a determinadas regras específicas de direito público. Identifique abaixo os requisitos a serem observados na alienação de bens públicos móveis.

I. Licitação na modalidade leilão.

II. Justificativa do interesse público.

III. Autorização legislativa.

IV. Avaliação prévia.

Pela ordem constitucional em vigor, ao Estado incumbe a prestação de serviços públicos, podendo se dar de forma direta ou indireta. A concessão de serviços públicos à iniciativa privada não pressupõe:

Para a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar:

I. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento.

III. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

IV. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

A sequência correta é:

Relativo ao processo administrativo:

I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

IV. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

A sequência correta é:

“A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e o dever de anular seus próprios atos praticados com infração à lei ou declarar sua nulidade.” Esse princípio básico do direito administrativo é conhecido como

Com relação às autarquias, qual alternativa apresenta informação correta?

À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1^o da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.