Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Motivo, finalidade e forma.

Forma, finalidade e competência.

Objeto, competência e finalidade.

Motivo, objeto e competência.

A posição bilateral da Administração Pública.

A posição de supremacia da Administração Pública.

A finalidade pública, isto é, o bem comum.

A vontade unilateral da Administração Pública.

Princípio da legalidade.

Princípio da impessoalidade.

Princípio da moralidade.

Princípio da privacidade.

Decretos; portarias; deliberações.

Concessões; licenças; instruções.

Certidões; pareceres; atestados.

Multas; interdições; resoluções.

Ofícios; instruções; portarias.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração direta, indireta ou fundacional, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta, indireta ou fundacional.

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

instruções e avisos.

decretos e instruções normativas.

regimentos e circulares.

portarias e ordens de serviços.

publicidade.

legalidade.

impessoalidade.

moralidade.

disponibilidade da informação institucional e funcional, observada a sua autenticidade.

integridade da informação modificada, inclusive quanto à origem/destino, trânsito e extravio.

orientação primária sobre a informação divulgada na origem/destino, conforme sua disponibilidade.

proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

A indenização é indevida na caducidade, tendo em vista que a causa do rompimento do contrato ocorreu pela inadimplência da concessionária.

No caso de insolvência, o Estado concedente não suportará o ônus resultante desta insolvência e não responderá, também, subsidiariamente.

A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, os objetivos e limites da medida.

É ilícita a fixação da tarifa diferenciada mínima, mesmo quando existir hidrômetro instalado.

O poder concedente não pode criar outras fontes de receitas alternativas , em favor da concessionária.

Se a empresa pública explorar atividade econômica, a exemplo da Caixa Econômica Federal, responderá objetivamente perante terceiros

No caso de edição de leis de efeito concreto não incide a responsabilidade civil sobre a pessoa jurídica federativa que as originou.

Na falta de serviço aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva.

A teoria do risco criado ( ou suscitado) admite que o Estado apresente qualquer excludente de responsabilidade.

O Estado, em sendo condenado ao pagamento de indenização ao particular, poderá propor ação regressiva em face do agente público, no caso deste ter atuado com dolo ou culpa.

as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.

o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.

a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.

as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.

A competência nem sempre é inderrogável, já que se transfere a outro órgão ou agente por acordo realizado entre as partes.

O exame da discricionariedade só é possível para a verificação de sua regularidade em relação aos motivos.

Licença é ato pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade no seu próprio interesse, sendo discricionário e precário.

Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato.

A presunção de legitimidade admite prova em contrário.

Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.

O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.

Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.

Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.

A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares.

Eficiência.

Impessoalidade.

Igualdade.

Publicidade.

Autotutela.

O ingresso em cargo público ou emprego público pressupõe, obrigatoriamente, a submissão a concurso público.

No regime jurídico estatutário, inexiste possibilidade de modificação dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional.

Não é permitida acumulação remunerada de dois cargos próprios de assistente social, ou de médicos, mesmo havendo compatibilidade de horários.

De acordo com a Constituição Federal aplica-se a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa.

No Poder Executivo, a iniciativa para a criação, transformação, extinção de cargos, empregos públicos e funções públicas é do legislativo.

As entidades da administração pública indireta estão subordinadas aos entes políticos.

As autarquias possuem patrimônio próprio com as mesmas características dos bens públicos que integram o patrimônio dos entes políticos da administração pública direta.

Todas as autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado.

As autarquias são criadas por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades econômicas típicas da administração pública.

As autarquias são criadas obrigatoriamente por lei, com a necessidade de inscrição em serventias registrais.

apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes do Poder Executivo.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos orçamentários.

aplicar multa aos responsáveis por ilegalidade de despesa.

julgar as contas dos gestores dos recursos públicos.