Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 218

Q2608421

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Administrativo |

Q2608421 Direito Administrativo

Leia atentamente o excerto a seguir:

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ________, motivação, ________, moralidade, proporcionalidade, ampla defesa, __________, segurança jurídica, _________ e eficiência.

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.

A

Indisponibilidade.

B

Finalidade.

C

Interesse público.

D

Contraditório

E

Razoabilidade.

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Q2608413

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Administrativo |

Q2608413 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, no que tange o termo correspondente a lacuna:

____________ é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

A

Fato Administrativo.

B

Poder Administrativo.

C

Poder Coercitivo.

D

Controle Administrativo.

E

Ato Administrativo.

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Q2608410

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Administrativo |

Q2608410 Direito Administrativo

Durante uma aula, Tatiane, uma jovem estudante pergunta a você sobre qual definição de um bem público. Em resposta, você como um bom conhecedor deste assunto dirá a Tatiane que:

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

B

Um bem público é controlado e gerido por organizações não governamentais para benefício público.

C

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público externo.

D

Um bem público refere-se apenas a propriedades de cunho privado, com fins públicos.

E

Um bem público é de propriedade exclusiva do governo federal, excluindo outras entidades públicas.

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Q2608409

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Administrativo |

Q2608409 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo e assinale corretamente a correspondente sendo indicada como V (Verdadeira) ou F (Falsa):

( ) Um servidor público pode ser investido apenas em cargos da administração direta;

( ) Um servidor público pode ser investido tanto em cargos quanto em empregos públicos;

( ) Um servidor público pode ser a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público nas autarquias.

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q2607473

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Assistente Administrativo |

Q2607473 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da supremacia do interesse público:

A

O interesse público deve ser igualado ao interesse privado.

B

O interesse público pode ser desconsiderado em situações de interesse político.

C

O interesse público sempre prevalece sobre o interesse particular.

D

O interesse público pode ser ignorado em questões administrativas.

E

O interesse público é um princípio aplicável apenas ao direito privado.

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Q2607464

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Assistente Administrativo |

Q2607464 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre os prazos na Lei de Acesso à Informação:

A

O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

B

O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

C

O prazo para resposta é de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

D

O prazo para resposta é de 10 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.

E

Não há prazo estipulado para resposta a pedidos de acesso à informação.

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Q2607463

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Assistente Administrativo |

Q2607463 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos:

A

Atos administrativos vinculados não permitem margem de discricionariedade ao administrador.

B

Atos administrativos discricionários permitem uma margem de liberdade ao administrador, sempre dentro dos limites da lei.

C

Atos administrativos possuem requisitos como competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

D

Atos administrativos podem ser revogados por conveniência e oportunidade.

E

Atos administrativos discricionários são sempre ilegais por natureza.

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Q2607459

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Assistente Administrativo |

Q2607459 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios da Administração Pública:

A

O princípio da eficiência garante que os atos administrativos sejam realizados de forma mais rápida, mesmo que em desacordo com a lei.

B

O princípio da moralidade determina que os atos administrativos devem observar preceitos éticos, independentemente da lei.

C

O princípio da publicidade permite que certos atos administrativos sejam secretos para garantir a segurança pública.

D

O princípio da impessoalidade assegura que os atos administrativos sejam praticados sem favoritismos ou discriminações.

E

O princípio da legalidade permite que os atos administrativos sejam realizados conforme a vontade do administrador.

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Q2607436

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2607436 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a importância da matriz de riscos nos contratos administrativos?

A

Aumentar a complexidade do processo contratual.

B

Garantir que todos os riscos sejam assumidos pela administração pública.

C

Permitir uma melhor alocação dos riscos entre as partes contratantes, prevenindo litígios e garantindo a execução eficiente do contrato.

D

Eliminar a necessidade de fiscalização dos contratos.

E

Substituir as cláusulas contratuais tradicionais por um formato mais simples.

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Q2607421

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2607421 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é uma das principais inovações no processo de licitação e contratos administrativos?

A

A exigência de que todos os contratos sejam feitos exclusivamente com empresas estrangeiras.

B

A introdução de critérios de sustentabilidade como requisitos obrigatórios.

C

A extinção das modalidades de licitação.

D

A substituição dos contratos escritos por acordos verbais.

E

A eliminação da necessidade de transparência nos processos licitatórios.

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Q2607369

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Coordenador de Sistema de Controle Interno |

Q2607369 Direito Administrativo

A implementação do Sistema de Controle Interno, conforme a Lei nº 14.133/2021, requer que a organização:

A

Implemente um sistema de gestão de qualidade.

B

Monitore continuamente a execução dos contratos.

C

Realize auditorias externas anuais.

D

Invista em novas tecnologias de informação.

E

Garanta a participação popular nas decisões.

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Q2607253

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607253 Direito Administrativo

Conforme o art. 4º da Lei nº 13.303/2016, Sociedade de economia mista é a entidade dotada de

A

personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

B

personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

C

personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

D

personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, que desenvolve atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites administrativos da lei específica que a criou.

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Q2607250

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607250 Direito Administrativo

Tipicidade, um dos atributos do ato administrativo, poderia ser definida como a presunção de que o ato administrativo

A

goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos.

B

deve ser observado independentemente de anuência do administrado, decorrendo da supremacia do interesse público sobre o privado.

C

deve ser executado indiretamente pelo poder público, caso seja descumprido.

D

deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

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Q2607248

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607248 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, definiu, em seu art. 6º, que as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais

A

planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

B

veracidade, legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade.

C

tipicidade, legitimidade, imperatividade, planejamento e controle.

D

planejamento, delegação, causa, finalidade e formalização.

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Q2607244

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607244 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
[...] a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de polícia, a prestação de serviços públicos, a regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas e o controle da atuação do Estado.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, JusPodivm, 2023, p. 42.

Em que consiste o poder de polícia?

A

Na manifestação da função ordenadora, que consiste na limitação e no condicionamento pelo Estado da liberdade e propriedade privadas em favor do interesse público, atualmente com definição no art. 78 do Código Tributário Nacional.

B

Na manifestação da função de regulação e fomento, caracterizando-se como incentivo a setores sociais específicos em atividades exercidas por particulares, estimulando o desenvolvimento da ordem social e econômica e o consequente crescimento do país.

C

Na atividade que surge do poder-dever atribuído ao Estado de verificar a correção e legalidade da atuação exercida pelos seus próprios órgãos, tendo seu estudo situado nas disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal.

D

Na atribuição ao Estado de funções de fornecimento de transporte coletivo, água e energia elétrica.

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Q2607242

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607242 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir.
A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Público e Privado.
PALLUDO, Augustinho. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2024, p 88.

Autarquias podem ser definidas como entidades

A

de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (art. 3º da Lei nº 13.303/2016).

B

com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, do DL 200, de 1967).

C

de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (art. 4º da Lei nº 13.303/2016).

D

com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes (art. 5º, IV, do DL 200, de 1967).

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Q2607241

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607241 Direito Administrativo

O princípio da eficiência é um dos 5 (cinco) princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo, que se encontram positivados no art. 37, caput, da CF/88. O princípio da eficiência é

A

a supremacia da lei (expressão que abrange a Constituição), de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade.

B

a vedação à Administração Pública da adoção de tratamento diferenciado aos administrados que se encontram em mesma situação fática ou jurídica.

C

a exigência de que o administrador aja de modo célere e preciso, produzindo resultados que satisfaçam as necessidades dos administrados.

D

a ideia de que o administrador tem que agir com honestidade, probidade, observando os princípios éticos, a lealdade e a boa-fé.

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Q2606446

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606446 Direito Administrativo

Considerando a temática que envolve os atos e processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.

A

Dentre os atributos do ato administrativo, podemos citar o da autoexecutoriedade, o qual confere à Administração Pública o poder de agir de imediato, em regra, sem a necessidade de determinação judicial. Do mesmo modo, o atributo da imperatividade ou coercibilidade dispõe que a administração pode impor obrigações a terceiros em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.

B

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, dependendo unicamente de sua vontade ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, sendo certo que os elementos do ato administrativo são os seguintes: a) Sujeito competente ou Competência; b) Forma; c) Finalidade; d) Motivo; e) Objeto ou conteúdo e f) Presunção de Legitimidade.

C

É classificado como excesso de poder o vício de finalidade praticado por sujeito que tem a competência legal para a prática de alguns atos, mas excede estes limites. Entretanto, é sempre possível a convalidação do ato, se a autoridade competente ratificar o ato da autoridade incompetente e os seus efeitos são ex nunc.

D

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, o mesmo é regido pelos seguintes princípios exaustivos: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público.

E

Por poderem ser escritos, em vernáculo, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

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Q2606445

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606445 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública, marque a alternativa que está CORRETA.

A

Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressupõe rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

B

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, mesmo quando deles se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, na maioria dos casos, a apreciação judicial.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

Ressalvados os casos especificados na legislação e as alienações, os serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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Q2605565

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado |

Q2605565 Direito Administrativo

Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa incorreta.

A

A perda da função pública é uma das sanções previstas para agentes que obtêm enriquecimento ilícito.

B

A proibição de contratar com poder público é uma das penalidades que pode ser aplicada ao agente público envolvido em enriquecimento ilícito.

C

A devolução dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente não é prevista como uma penalidade pela Lei de Improbidade Administrativa.

D

A suspensão dos direitos políticos por até 8 anos é uma penalidade que pode ser aplicada ao agente público envolvido em atos que importam enriquecimento ilícito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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