Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Por ser o instrumento de contrato obrigatório nos casos
de dispensa de licitação em razão de valor, torna-se
vedado à administração substituí-lo por uma cartacontrato ou uma nota de empenho de despesa nessas
situações.
Julgue o item subsequente.
Na Administração Pública há liberdade para o
administrador exercer suas escolhas pessoais e espaço
para adotar sua vontade pessoal, inclusive quando
desvinculadas das finalidades públicas de cada
instituição. Em termos técnicos, denomina-se
“discricionariedade” a esse fenômeno, ou seja, as
margens de escolha para o administrador
proporcionadas por brechas na legislação e por aspectos
não devidamente especificados nas normas.
Julgue o item subsequente.
O poder disciplinar é um dos poderes da administração
pública que envolve a capacidade de criar e extinguir
órgãos públicos.
I. É uma atividade continuada pela Administração Pública, na busca do interesse público, fornecendo uma comodidade que será usufruída por toda a sociedade.
II. É regido por normas de direito público.
III. Deve ser prestado pelo Estado de forma direta ou indireta.
Estão CORRETOS:
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