Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Dispõe a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal que:

Nos termos da Lei Federal n.º 8.112/1990, a alteração do enquadramento organizacional de um cargo de provimento efetivo, que passa a integrar outro órgão ou entidade do mesmo Poder corresponde ao conceito de:

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

São traços característicos do PODER DE POLÍCIA, EXCETO:

São elementos do ato administrativo:

Nos procedimentos licitatórios relacionados as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, é correto afirmar que:

Analise as afirmações a seguir que versam sobre as aplicações da lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta lei aplica-se à:

I.Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II.Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

III.Concessão e permissão de uso de bens públicos.

É correto o que se afirma em:

Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Eles exigem a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos. Assinale a alternativa em que todas os exemplos sejam atos enunciativos:

De acordo com a lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar:

I.Condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.

II.Atendimento aos princípios da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal.

III.Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

É correto o que se afirma em:

Dentre os inúmeros princípios observados na aplicação da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos citar:

De acordo com a lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o processo licitatório é composto por fases. Algumas dessas fases são elencadas a seguir:

1.De habilitação

2.Recursal

3.De homologação

4.Preparatória

5.De divulgação

A sequência correta em que ocorre o processo licitatório, considerando apenas essas fases, é:

Considere as afirmativas relacionadas aos atos administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Ordens de serviço são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

(__)Portarias são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e a uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

(__)Ofícios são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Os ofícios tanto podem conter matéria administrativa como social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atos administrativos a suas definições:

Primeira coluna: atos administrativos

1.Parecer

2.Decreto

3.Despacho

Segunda coluna: definições

(__)É a forma como se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo.

(__)É o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

(__)É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço, a melhor técnica ou o conteúdo artístico, a técnica e o preço, o maior retorno econômico e o maior desconto, constitui modalidade de

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é

Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito. Esse poder é

Leia o caso a seguir.

Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Nesse caso, o homem passou a compor os quadros de entidade administrativa com personalidade jurídica de

O Procedimento Licitatório segue diversas etapas. Qual é a primeira fase desse processo?

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresente corretamente o termo que completa a lacuna:

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode ________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.