Questões de Direito Administrativo para Concurso

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O poder regulamentar permite que a administração pública crie normas infralegais, como decretos e regulamentos, para detalhar como as leis devem ser aplicadas.

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A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas em relação ao tratamento de bens e serviços comuns, que agora podem ser adquiridos por meio de procedimento licitatório simplificado. 

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A nova Lei de Licitações não permite a contratação de bens e serviços de alta complexidade técnica por meio de procedimentos simplificados. 

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O controle interno é responsável por assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos da administração pública, mas sendo sua responsabilidade zelar pela eficiência dos atos e processos da entidade pública. 

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Por ser o instrumento de contrato obrigatório nos casos de dispensa de licitação em razão de valor, torna-se vedado à administração substituí-lo por uma cartacontrato ou uma nota de empenho de despesa nessas situações.