Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Julgue o item subsequente.
O poder regulamentar permite que a administração
pública crie normas infralegais, como decretos e
regulamentos, para detalhar como as leis devem ser
aplicadas.
A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas em relação ao tratamento de bens e serviços comuns, que agora podem ser adquiridos por meio de procedimento licitatório simplificado.
A nova Lei de Licitações não permite a contratação de bens e serviços de alta complexidade técnica por meio de procedimentos simplificados.
Julgue o item subsequente.
O controle interno é responsável por assegurar a
legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos da
administração pública, mas sendo sua responsabilidade
zelar pela eficiência dos atos e processos da entidade
pública.
Julgue o item subsequente.
Por ser o instrumento de contrato obrigatório nos casos
de dispensa de licitação em razão de valor, torna-se
vedado à administração substituí-lo por uma cartacontrato ou uma nota de empenho de despesa nessas
situações.