Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Julgue o item que se segue.
João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito
causado por um veículo oficial de uma secretaria
municipal, conduzido por um servidor público. João
sofreu danos materiais e físicos. Nesse caso, João tem
direito a pleitear reparação pelos danos sofridos junto ao
Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade de
reparar integralmente os danos causados, acionando a
responsabilidade civil do Estado.
Julgue o item que se segue.
O município chamado "A" tem uma empresa pública
chamada "Águas da Cidade A", responsável pela gestão
do abastecimento de água e tratamento de esgoto local.
Essa empresa é um exemplo de administração indireta,
pois embora seja controlada pelo poder público, possui
personalidade jurídica própria e autonomia
administrativa, financeira e patrimonial.
Julgue o item que se segue.
Foi publicada a nomeação de um novo servidor para
ocupar um cargo na administração municipal. Nesse
caso, a nomeação do servidor é um ato administrativo
unilateral, discricionário e concreto, por meio do qual a
autoridade competente (o prefeito) atribui a alguém a
condição de ocupar um cargo público no município.
Julgue o item que se segue.
Na gestão direta, a Administração Pública pode delegar a
execução de serviços públicos a particulares, conferindo lhes plenos poderes de decisão e autonomia na tomada
de atos administrativos, sem a necessidade de
supervisão ou controle por parte dos órgãos públicos
responsáveis, desde que os resultados alcançados
estejam em conformidade com os interesses públicos.