Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Julgue o item que se segue.
O controle social da Administração Pública é aquele
realizado de forma a orientar o controle oficial, que a este
está atrelado e deriva, a fim de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Público no interesse da sociedade,
pois, a uma sociedade vigilante, propiciam o
fortalecimento e amadurecimento do Estado
Democrático brasileiro, com a consequente melhoria dos
serviços públicos e da vida das pessoas.
Julgue o item que se segue.
Um cidadão só pode ser autuado por estacionar em local
proibido se essa proibição estiver claramente prevista na
legislação de trânsito, pois o princípio da legalidade
garante que apenas o que é expressamente estabelecido
em lei pode ser exigido dos cidadãos, assegurando a
proteção dos direitos individuais e a segurança jurídica.
Julgue o item que se segue.
Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão
solidariamente pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, restando em aberto o
juízo sobre o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
Julgue o item que se segue.
Um município que busca contratar uma empresa de
coleta de lixo deve seguir a Lei de Licitações, escolher a
modalidade adequada, garantir igualdade de
oportunidades aos concorrentes e formalizar o contrato
conforme os termos legais, demonstrando o
cumprimento das normas e garantindo a transparência e
assegurando o princípio da legalidade.
Julgue o item que se segue.
Em situações emergenciais, a Administração Pública tem
o poder de agir de forma discricionária e excepcional,
mesmo que isso contrarie princípios constitucionais,
visando sempre ao interesse público acima de qualquer
norma legal específica.