Questões de Direito Administrativo para Concurso

Julgue o item que se segue. 

Nos atos administrativos do município, a Administração Pública pode realizar atos nulos de pleno direito, os quais não geram qualquer efeito jurídico, mas que podem ser convalidados retroativamente sem prejuízo das partes envolvidas.

Julgue o item que se segue. 

Sob a ótica dos entendimentos jurídicos e legislações municipais vigentes, é pacificada a prerrogativa do chefe do Executivo local em designar indivíduos pertencentes ao seu círculo familiar para ocupar funções comissionadas no aparato administrativo do município, não configurando automaticamente nepotismo, uma vez que a relação de parentesco per si não se configura como tal no contexto das nomeações governamentais em nível municipal. Dessa forma, o gestor municipal detém a discricionariedade para nomear seus parentes para tais cargos, independentemente da ausência de qualificação técnica específica por parte destes familiares, sem que tal atitude seja tipificada como nepotismo à luz do ordenamento jurídico local. 

Julgue o item subsequente.

A Nova Lei de Licitações não se restringe ao Brasil, sendo inspirada em práticas internacionais de contratação pública. Ela busca harmonizar as normas brasileiras com padrões internacionais, como os da União Europeia, visando promover maior eficiência e transparência nas contratações públicas. 

Julgue o item subsequente.

Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Isso significa que a Administração Pública deve agir sempre visando ao bem comum, mesmo que isso implique restrições ou sacrifícios para interesses individuais. Esse princípio é essencial para garantir a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. 

Julgue o item subsequente.

No Direito Administrativo, o controle dos atos administrativos é exclusivamente judiciário. Não existe controle administrativo (realizado pela própria Administração) nem controle legislativo (exercido pelo Poder Legislativo). O controle judicial é o único responsável por garantir a legalidade, a eficiência e a legitimidade dos atos administrativos.