Questões de Direito Administrativo para Concurso

A respeito do art. 16 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outros, analise os itens a seguir:

I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

II. Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

III. O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

IV. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

V. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

 Estão CORRETOS:

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), consideram-se modalidades de licitação: 

I. Diálogo competitivo.
II. Credenciamento.
III. Procedimento de Manifestação de Interesse.
IV. Leilão.
V. Sistema de registro de preços.


Quais estão corretas?

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

No que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 4º: a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta. Considerando a descentralização da Administração Indireta, é correto afirmar que são dotadas de personalidade jurídica própria as seguintes entidades: