Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Q2533694
Direito Administrativo
Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são
de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre
aqueles que resultam implícitos na Constituição da República,
amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais
Superiores, estão os seguintes:
Q2533693
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a
Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes,
que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos
contratos administrativos.
Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:
Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:
Q2533691
Direito Administrativo
Após o devido processo administrativo, foi regularmente aplicada
a penalidade de demissão ao servidor público Euzébio, em
decorrência da prática de falta funcional grave, para a qual estava
prevista a aludida sanção.
Considerando os poderes administrativos, a situação narrada corresponde à manifestação do:
Considerando os poderes administrativos, a situação narrada corresponde à manifestação do:
Q2533690
Direito Administrativo
O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina almeja realizar um credenciamento, definido nos termos
da Lei nº 14.133/2021 como processo administrativo de
chamamento público em que a Administração Pública convoca
interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que,
preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão
ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, tal órgão deverá realizar uma:
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, tal órgão deverá realizar uma:
Q2533689
Direito Administrativo
Considerando as peculiaridades da organização administrativa,
no âmbito da Administração Indireta, descentralizada, existem
pessoas jurídicas de direito público, dentre as quais é correto
indicar:
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